A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) tem se empenhado intensamente para assegurar o pagamento de honorários a mais de 500 advogados e advogadas que atuam em ações movidas por professores interinos contratados pelo Estado.
Essas ações questionam a validade dos contratos temporários que foram renovados de forma sucessiva, buscando, ao final, o pagamento de FGTS e férias, acrescidos do terço de férias correspondente a esses períodos.
Em resposta à situação, o Governo estabeleceu um Termo de Cooperação Técnica (n. 17/2024) com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso e lançou o Edital de Transação por Adesão nº 001/SEPLAG/SEDUC/PGE/MT. Esse edital suspendeu os processos judiciais por 180 dias para permitir a apresentação de propostas de transação relacionadas ao pagamento de férias e seu adicional de um terço para os professores interinos da educação básica, conforme o Decreto Estadual nº 1.055, de 18 de setembro de 2024, e o IRDR nº 04 do TJMT (DJe: 22/10/2021). O prazo prescricional de 5 anos será respeitado, contados a partir da solicitação do acordo, exceto em casos de suspensão ou interrupção, além de excluir parcelas já pagas.
É crucial destacar que o termo não considerou a participação dos advogados na transação e não respeitou a reserva dos honorários acordados entre as partes e seus representantes legais, realizando o pagamento diretamente na folha de pagamento dos servidores contratados.
Diante dessa situação, a OAB-MT promoveu diversas reuniões com o Poder Judiciário em outubro, envolvendo advogados, procuradores do Estado e magistrados, com o objetivo de garantir a inclusão dos advogados na negociação do acordo e preservar o pagamento dos honorários contratuais, mesmo diante da solução administrativa.
Após a intervenção da Diretoria da OAB, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso revogou a suspensão dos processos estabelecida na Cláusula Segunda do 1º Aditivo do TCT n. 17/2024.
“A atuação da OAB-MT, que garantiu reuniões com a Presidência do TJ e juízes responsáveis, foi essencial para que o Judiciário percebesse que a suspensão das ações em prol do pagamento administrativo aos interinos prejudicaria toda a advocacia que lutou pelos direitos dos professores. São advogados e advogadas de todo o Estado; nosso trabalho e honorários sustentam nossas vidas e de nossas famílias”, enfatiza Gisela Cardoso, presidente da OAB-MT.
Nesse contexto, a OAB-MT está avaliando ações administrativas e/ou judiciais para assegurar a participação dos advogados no aceite dos acordos e a preservação de seus honorários.
Participaram das reuniões na Presidência do TJ-MT e no Juizado Especial da Fazenda Pública a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o diretor-tesoureiro, Helmut Daltro, o presidente da Comissão de Defesa dos Honorários, Alex Salvatierra, e os advogados Rodrigo Guimarães, Juliana Vettori e Denilson Post, que representaram os demais profissionais que defendem os interinos.
Redação JA / Foto: Assessoria OAB-MT
