Nesta terça-feira (17), o governador Mauro Mendes apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa que visa impor multas ao estado em casos de atrasos na entrega de serviços públicos.
Com a iniciativa, o governo busca aumentar a eficiência dos serviços prestados, garantindo que a população receba um atendimento mais rápido e eficaz.
Segundo a proposta, as multas se aplicariam a serviços públicos que envolvem custos, ou seja, aqueles que exigem o pagamento de taxas, tarifas ou preços por parte de cidadãos ou empresas.
“Se um cidadão ou uma empresa atrasa o pagamento de impostos, o estado aplica uma multa imediatamente. No entanto, quando o governo demora na emissão de documentos como licenças de veículos ou registros de empresas, não há penalização. Isso é injusto. Por isso, estamos propondo essa mudança: o estado deve tratar o cidadão com dignidade e compensá-lo quando não cumprir os prazos estabelecidos”, explicou o governador.
A nova legislação estipula que, em caso de atraso, a multa será de 10% sobre o valor já pago pelo solicitante, acrescida de 1% por dia de atraso, com um limite de 50% do montante. A proposta também permite a definição de percentuais distintos para situações específicas, conforme regulamentação futura.
Entretanto, a proposta prevê exceções, como em casos de força maior ou situações em que a responsabilidade pelo atraso seja do próprio usuário do serviço. Além disso, se o serviço estiver sendo contestado judicialmente, a multa não será aplicada.
Após a aprovação dos deputados, o projeto será enviado de volta ao governador para a sanção final.
Redação JA/ Foto: Secom-MT
