MATO GROSSO: Zanin propõe modulação de efeitos em caso de benefício de ICMS no STF

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, propôs a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Mato Grosso sobre benefícios fiscais de ICMS sem autorização do Confaz, com modulação temporal dos efeitos dessa posição.

A proposta foi feita no julgamento de uma ação ajuizada em 2020 pelo próprio governo do Mato Grosso. O caso está em apreciação no Plenário virtual do STF, com previsão de encerramento em 1º de dezembro.

No mérito, Zanin aplicou a jurisprudência pacífica sobre a necessidade de que tais benefícios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de modo a evitar a chamada guerra fiscal entre os Estados.

A modulação sugerida faz com que essa decisão só tenha efeito a partir da data de publicação do acórdão. Ou seja, não haverá consequências para os contribuintes que usufruíram do benefício fiscal estendido por lei em 2019 (Lei Complementar Estadual 631/2019).

Questão de modulação

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, o STF vem variando ao longo dos anos sobre a necessidade de modular a aplicação temporal dos efeitos de inconstitucionalidade envolvendo casos da guerra fiscal.

A primeira modulação foi feita em 2015 e inaugurou uma tendência que deixou de ser observada a partir de 2020. Zanin, que chegou ao Supremo em 2023, indica que é a favor de limitar os efeitos da inconstitucionalidade.

No voto, ele aponta que a medida é necessária para “evitar situação de avultada insegurança jurídica em relação aos contribuintes que se encontravam albergados pelas normas isentivas ora expurgadas do ordenamento jurídico”.

Mérito da ADI
A lei contestada pelo governo do Mato Grosso foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado para estender benefícios fiscais de ICMS conferidos antes da edição da Lei Complementar 160/2017.

A LC 160/2017 autorizou a reinstituição desses benefícios, para validar os créditos tributários decorrentes de medidas anteriores que não passaram pela celebração de convênios no âmbito do Confaz.

O prazo limite para a reinstituição de benefícios fiscais pelos estados foi fixado em 31 de julho de 2019, com a condição de desistência de ações judiciais e impugnações administrativas relacionadas.

Esse prazo foi descumprido no caso da lei mato-grossense. A norma foi editada justamente em 31 de julho de 2019, prazo final previsto para reinstituir tais benefícios, mas o artigo 58 que autorizava manter as benesses foi vetado pelo goverador.

Esse veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa. Com isso, essa parte da lei só foi promulgada em 3 de dezembro de 2019, fora do prazo, o que basta para a declaração de sua inconstitucionalidade.

“A parte do projeto de lei vetada pelo Chefe do Poder Executivo somente adquire existência jurídico‑positiva após a apreciação e eventual derrubada do veto pelo Poder Legislativo, seguido de nova promulgação e publicação, etapas indispensáveis à perfectibilização do processo legislativo”, disse o ministro Zanin.

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ADI 6.319

Fonte : Conjur/ Foto: Carlos Moura/SCO/STF