O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que permitiam licenças superiores a 120 dias, sem remuneração, para deputados estaduais tratarem de assuntos de interesse particular. A Constituição de Mato Grosso autorizava o afastamento do parlamentar por até 180 dias, enquanto em Pernambuco não havia um prazo fixado. No entanto, de acordo com a Constituição Federal, o afastamento por motivos de interesse privado por mais de 120 dias leva à perda do mandato para senadores e deputados federais, tornando o cargo vago e convocando o suplente. Com essa decisão, o STF entendeu que a mesma regra deve ser aplicada aos parlamentares estaduais.
O ministro Flávio Dino, relator da matéria, ressaltou em seu voto que a Constituição Federal impõe aos estados a observância das mesmas regras aplicáveis aos membros do Poder Legislativo federal em relação a licenças e perda de mandato. Portanto, os estados não podem ter regras diferentes. O objetivo da restrição do tempo de licença para assuntos particulares é evitar a constante alternância de cadeiras entre os titulares do mandato e seus suplentes, o que, segundo o ministro, pode enfraquecer a representatividade democrática entre os eleitores e os parlamentares.
A decisão do STF estabelece que o afastamento de deputados estaduais por mais de 120 dias por razões de interesse particular resulta na perda do mandato eletivo. Para garantir a segurança jurídica, uma vez que as normas questionadas estão em vigor há vários anos, a decisão terá efeitos a partir da data de publicação da ata da sessão de julgamento. O julgamento ocorreu em sessão virtual e teve como base duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República.
Clique aqui para ler o voto do ministro Flávio Dino
ADI 7.249
ADI 7.254
Redação JA / Foto: reprodução ALMT
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online