A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou a lei municipal 5.510/2025 que dispõe sobre a proibição de comercialização, utilização, soltura de fogos de artifícios com estampidos, ou seja, barulhentos. O ato foi publicado no Diário Oficial Municipal nesta terça-feira (27.01).
A prefeita Flávia Moretti destaca que é fundamental garantir o bem-estar de animais, de pessoas autistas, de pessoas idosas, de pessoas acamadas e outros grupos sociais que sofrem com os barulhos. “A beleza dos fogos continua de maneira visual, pois não estamos proibindo a soltura e venda deles. Sou a favor do comércio e do desenvolvimento econômico, mas também devemos ter empatia com quem sofre com danos por conta dos fogos com estampido. Algumas pessoas, como por exemplo os autistas, como também os animais, são sensíveis a sons e, com o estouro, ficam ansiosas e podem sofrer em crises. Desse modo, estamos preservando o bem-estar de todos e preservando a saúde e qualidade de vida de todos os munícipes”, disse a prefeita.
Conforme a lei publicada, o descumprimento da legislação acarretará ao infrator imposição de multa no montante de 100 Unidades de Padrão Fiscal Municipal, ou seja, R$ 4.246,00 (quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais), sendo que o valor pode dobrar em caso de reincidência em um período de 30 dias.
A assessora especial de políticas de inclusão, Priscila Lima, conta que pessoas com deficiência e principalmente autistas sofrem com ruídos intensos. “Essa lei é uma benção na vida de muita gente. Pessoas com deficiência, como por exemplo, pessoas com espectro autismo, sofrem de hipersensibilidade sensorial, ou seja, escutam até dez vezes mais do que uma pessoa que não tem deficiência”, declara Priscila.
A proteção do meio ambiente e da saúde integra a competência legislativa suplementar dos municípios. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de sons fortes.
O julgamento teve repercussão geral. A sessão virtual, iniciada no último dia 28/4, se encerrou em (8/5) de 2023.
Redação JA com Secom VG/ Foto: reprodução
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