Justiça do trabalho condena locadora por prisão de trabalhador em VG de veículo com registro de furto

Um ex-empregado de uma locadora de veículos, detido por cerca de seis horas sob suspeita de ter furtado um carro da empresa, garantiu na Justiça do Trabalho o direito a uma indenização de R$10 mil por danos morais. O veículo, que tinha registro ativo de furto, havia sido recuperado meses antes, mas a locadora não atualizou a informação nos órgãos de segurança.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) decidiu, por unanimidade, que a empresa foi culpada pela situação “vexatória e humilhante” que feriu a honra e a imagem do trabalhador.

O incidente ocorreu em fevereiro de 2024, quando o funcionário foi autorizado a usar um carro da frota para inspecionar outro veículo vendido. Ele foi abordado em público por policiais e levado à Delegacia Central de Várzea Grande, mesmo estando uniformizado e identificado como funcionário da locadora. Sua liberação aconteceu somente após o delegado confirmar a falha no registro, atestando sua inocência.

A detenção foi documentada em boletim de ocorrência, pois o carro ainda constava como furtado no sistema da polícia do Rio de Janeiro, apesar de ter sido recuperado e devolvido à empresa quase um ano antes. O trabalhador relatou que, durante toda a situação, nenhum representante da locadora lhe ofereceu apoio jurídico ou presença no local. Após registrar uma queixa nas instâncias internas, ele foi dispensado sem justa causa.

A empresa, em sua defesa, alegou que, após a recuperação do veículo em 2023, a responsabilidade de retirar a restrição do sistema era da autoridade policial, não a dela. Afirmou ainda que não contribuiu para a detenção do trabalhador.

O desembargador Tarcísio Valente, relator do caso, não aceitou o argumento da empresa. Ele enfatizou que, devido à natureza da atividade da locadora, havia um dever maior de cuidar da regularidade documental e jurídica dos veículos utilizados. “É inaceitável que uma empresa do setor de locação e venda de veículos não busque informações sobre restrições nos veículos que disponibiliza, especialmente em relação a furtos ou roubos”, declarou o relator.

O desembargador também destacou que, considerando que o veículo tinha um registro anterior de furto, a averiguação deveria ser ainda mais rigorosa. “A venda ou locação de um bem nessas condições certamente resultaria em complicações e necessidade de reparação.”

Ele ressaltou que, assim como a empresa deve garantir a legalidade dos veículos oferecidos aos clientes, o mesmo cuidado deve ser aplicado em relação aos seus empregados. “Mesmo que o veículo não fosse destinado à venda ou locação, as diligências deveriam ter sido feitas antes de permitir que um funcionário o utilizasse para o trabalho”, reiterou o desembargador.

A 1ª Turma do TRT reformou uma decisão da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que havia negado a indenização por considerar que não houve culpa da empresa. No entanto, o TRT reconheceu a omissão da empresa ao permitir que o empregado usasse um carro com restrição criminal ativa.

Diante dessa omissão, da gravidade da situação e dos impactos emocionais causados, a 1ª Turma fixou a indenização em R$10 mil, valor considerado compatível com os danos sofridos e proporcional à capacidade econômica da empresa.

Após a decisão, o trabalhador e a empresa chegaram a um acordo, iniciando a resolução definitiva do caso.