JURÍDICO: PGM Cuiabá garante suspensão de sequestro de verbas de R$ 28 milhões – Noticias do mato Grosso

A atuação da Procuradoria Geral do Município de Cuiabá (PGM Cuiabá) resultou em mais uma importante vitória para os cofres públicos municipais. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) homologou, no último dia 24 de abril, o novo Plano Anual de Pagamento de Precatórios (PAP) de 2025, apresentado pela Prefeitura de Cuiabá, que prevê o pagamento de R$ 153,1 milhões em precatórios neste ano.

A decisão também determinou a revogação do sequestro de valores anteriormente decretado no montante de R$ 28,9 milhões e autorizou a exclusão do Município do cadastro de inadimplência do sistema Transferegov.

“Além de evitar o bloqueio de verbas e o impedimento de repasses constitucionais, a vitória reafirma o comprometimento do Prefeito Abílio Brunini, da PGM Cuiabá e da Secretaria de Economia com a legalidade, a responsabilidade fiscal e a defesa do interesse público. A Procuradoria seguirá acompanhando de perto a execução do plano, em colaboração com a Central de Precatórios do Tribunal, contribuindo para que os pagamentos sejam efetuados conforme os parâmetros definidos, sem prejuízo aos direitos dos credores nem à administração municipal”, aponta o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior.

Os valores no plano de pagamento homologado pelo TJMT estão previstos para ocorrer integralmente até dezembro deste ano. A medida assegura a continuidade dos repasses dentro do Regime Especial de pagamento de precatórios, conforme estabelece a Constituição Federal e a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com base no percentual de 4,2215% da Receita Corrente Líquida (RCL), o plano foi considerado adequado pelo Tribunal, que reconheceu o esforço do Município para manter a regularidade de seus compromissos judiciais. A PGM Cuiabá demonstrou que, embora os repasses até junho sejam menores, o cronograma prevê valores compensatórios mais altos entre julho e dezembro.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou na decisão que o valor será monitorado mês a mês pelo Departamento de Acompanhamento de Precatórios (DAP). Caso haja diferença a maior ao final do exercício, caberá ao Município complementá-la.

A atuação estratégica da PGM Cuiabá também suspendeu todas as medidas de constrição anteriormente impostas, inclusive no sistema SISBAJUD, evitando impactos negativos nos serviços públicos essenciais e garantindo maior segurança jurídica à gestão fiscal.

Redação JA com informações da assessoria de imprensa/ Foto: Assessoria