Judiciário realiza Semana de Regularização Tributária com descontos em dívidas de impostos e multas

O Poder Judiciário de Mato Grosso realiza nos dias 17 a 21 de março a Semana Nacional de Regularização Tributária, para quem tem dívidas com o Estado de Mato Grosso e com o Município de Cuiabá.

Dívidas com IPTU, ISSQN, ITBI, Taxas em Geral (alvará, localização, publicidade, horário especial, cemitério, além das multas (Procon, Secretaria de Mobilidade Urbana, Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, dentre outras).

Não é necessário fazer inscrição, basta ir ao local ou entrar em contato em um dos canais de atendimento.

Pelo Estado de Mato Grosso, a realização de negociações, acordos de dívidas, pendências e emissão de Certidões de Dívida Ativa atualizadas, emitir boletos, parcelamentos, entre outros, podem ser negociados pelos e-mails negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, transacaotributaria@pge.mt.gos.br ou pelo WhatsApp (65) 99243-6157.

Presencialmente, os atendimentos serão realizados na Avenida República do Líbano, nº 2258, bairro Despraiado, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Pelo Município de Cuiabá, o atendimento presencial será realizado na sede da Procuradoria-Geral do Município, na Avenida Presidente Getulio Vargas, nº 490, bairro Popular, das 8h às 18h, com encerramento das senhas às 17h. Os acordos também poderão ser feitos de forma online, através do site do refis (Portal Refis).

Os acordos poderão ser firmados tanto nos processos judiciais, em que serão homologados pelo Juízo de Origem, quanto nos procedimentos não judicializados. Neste ultimo caso, os acordos serão homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública.

Benefícios concedidos pelo Estado de Mato Grosso – O Contribuinte poderá negociar créditos inscritos na dívida ativa do Estado de Mato Grosso decorrentes de multas lavradas até 31 de dezembro de 2020. Também serão concedidos descontos de até 90% nos juros e multas de débitos de ITCD e IPVA.

Benefícios concedidos pelo Município de Cuiabá – O contribuinte poderá negociar todos os tributos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa. Os descontos podem chegar a 95% de desconto para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.

A Semana Nacional de Regularização Tributária é uma ação da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Núcleo de Cooperação Judiciária, da Procuradoria-Geral do Estado e Procuradoria do Município de Cuiabá, e faz parte de uma política judiciária do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 471/2022.