ILEGALIDADE GERAL: Dino determina envio de relatórios sobre emendas Pix à Polícia Federal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (8/12), o envio de relatórios da Controladoria-Geral da União à Polícia Federal depois de identificar “irregularidades generalizadas” na execução das chamadas emendas Pix — modalidade de transferência especial de recursos federais para estados e municípios sem necessidade de convênio. O envio dos documentos tem como objetivo apurar indícios de crimes no uso desses recursos.

A decisão ocorreu no âmbito da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 854 e teve como base um documento apresentado pela CGU, em complemento ao relatório técnico sobre o tema feito também pela Controladoria.

O documento, que revela falhas recorrentes em todas as etapas de aplicação dos recursos, traz uma análise de 44 planos de trabalho relativos aos 20 entes federados que mais receberam verba (R$ 72,3 milhões ao todo) dessa modalidade em 2024.

Segundo a CGU, nenhum deles cumpriu integralmente os requisitos dos planos cadastrados na plataforma transferegov.br.

Nas auditorias, a CGU constatou que nenhuma das prefeituras e governos estaduais auditados atingiram um nível adequado de publicidade das informações, especialmente no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP).

A Controladoria encontrou ainda irregularidades na execução de recursos, com problemas na compra de bens e contratação de serviços; descumprimento de regras constitucionais (artigo 166-A), com a aplicação de recursos de forma incompatível com as exigências legais; fragilidades no monitoramento dos recursos; falta de rastreabilidade orçamentária e descumprimento das normas de identificação das fontes de recursos; e ausência de notificação automática a órgãos de controle social.

A CGU também reiterou irregularidades já verificadas anteriormente, como pagamentos indevidos, serviços não executados e até obras feitas antes da liberação dos recursos.

Falhas generalizadas
Na decisão, Dino afirmou que as auditorias demonstram a persistência de práticas ilegais, apesar das mudanças normativas implementadas depois das decisões do STF sobre as emendas.

O ministro destacou também o aumento de investigações em curso na corte envolvendo órgãos como a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) e o DNOCS (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), além de administrações estaduais e municipais.

Para o ministro, a manutenção do processo estrutural é imprescindível, uma vez que ainda não há conformidade entre as práticas de aplicação das emendas e o que determina a Constituição.

“Os dados apresentados evidenciam que, a despeito das determinações desta corte, remanescem irregularidades na execução dos recursos provenientes de ‘emendas Pix’ nos municípios auditados,
com falhas generalizadas no cumprimento dos Planos de Trabalho, no atendimento às condicionantes legais e na observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade (art. 163-A da CF)”, escreveu Dino.

“As sucessivas auditorias mostram que persistem práticas deletérias, em face de obstáculos políticos, culturais e organizacionais, fazendo com que a fortíssima descentralização de parcelas crescentes do Orçamento da União não tenha alcançado, ainda, resultados expressivos quanto a obras, políticas públicas e indicadores sociais – fato constatado em recente estudo do IPEA, de setembro de 2025.”

Além de determinar o encaminhamento dos relatórios à PF, Dino solicitou ainda que a CGU elabore um plano de auditoria para 2026, abrangendo todas as regiões do país e áreas críticas, como saúde e obras de pavimentação. O magistrado também determinou que a Advocacia-Geral da União apresente, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo criado para recuperar recursos públicos desviados, conforme portaria publicada em 1º de dezembro.

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ADPF 854

Fonte: Conjur/ Foto: reprodução