IAB pede rejeição da PEC que altera regras para pagamento de precatórios

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgou, nesta quarta-feira (23/7), nota técnica em que pede a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/23, cujo objetivo é alterar as regras sobre os precatórios — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais. A proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.

Segundo o IAB, a PEC “implicará um significativo aumento do sofrimento dos credores do Erário”. A nota do Instituto também destaca que a nova proposta de parcelamento de precatórios não terá como passar pelo teste de constitucionalidade, o que trará como consequência a sobrecarga dos Tribunais com os incidentes que esta situação normalmente provoca nos processos.

Leia a nota técnica na íntegra:

O INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS (IAB), segundo as suas finalidades institucionais, vem manifestar a necessidade de rejeição da Proposta de Emenda Constitucional 66/2023, originada no Senado Federal e a ele retornada, considerando nela se conter, mais uma vez, a busca da postergação da satisfação das obrigações devidas pelo Estado decorrentes de condenações por sentença transitada em julgado.

Se o Poder Constituinte originário pôde estabelecer, no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese excepcional de parcelamento de precatórios, a mesma providência, pelo Poder Constituinte derivado, foi julgada, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, incompatível com o assegurar o acesso efetivo ao Judiciário, a proteção da isonomia entre os cidadãos, credores destas obrigações pecuniárias, o direito de propriedade, vez que se desfalca a recomposição de um bem incorpóreo – o crédito – já integrante do patrimônio do cidadão pela postergação da respectiva realização, e o devido processo legal substantivo, sob o aspecto da proporcionalidade, de tal sorte que colidiriam com o inciso IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, impeditivo de emendas que sejam tendentes a abolir direitos e garantias individuais, como se pode ver das ementas das ações diretas de inconstitucionalidade 2.356 e 2.362, relatadas pelo Min. Nunes Marques.

Pelo teor da proposta, que também concede, em relação aos débitos previdenciários, moratória e prevê a criação de linha de crédito da União para viabilizar o pagamento dos precatórios, vê-se o propósito inequívoco de obter a regularização das finanças públicas, em especial no que diz respeito à dívida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas tal desiderato se há de realizar mediante o respeito às cláusulas pétreas, em especial quando se trate de matéria que já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, esta nova proposta de parcelamento de precatórios não terá como passar pelo teste de constitucionalidade, e dar-lhe prosseguimento, tal como se encontra, implicará um significativo aumento do sofrimento dos credores do Erário e sobrecarga dos Tribunais com os incidentes que esta situação normalmente provoca nos processos.