FAÇA COMO EU DIGO: Cármen Lúcia define parâmetros para comportamento de juízes eleitorais em 2026 – Noticias do mato Grosso

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Cármen Lúcia anunciou nesta segunda-feira (2/2) que vai recomendar a todos os juízes eleitorais do país parâmetros para o comportamento adequado neste ano de eleições gerais.

Ela desenvolveu dez pontos a serem observados pelos magistrados, para garantir uma postura adequada em um momento que classificou como “de tantos questionamentos mundiais e nacionais”:

1) Que seja garantida a publicidade das audiências com as partes e seus advogados, candidatos, partidos ou interessados, divulgando a agenda, ocorram elas dentro ou fora do ambiente institucional;
2) Que os juízes sejam comedidos em intervenções ou manifestações públicas ou particulares sobre matérias relativas ao processo eleitoral, ainda que esse tema não esteja submetido à sua jurisdição;
3) O comparecimento a evento público ou privado onde confraternizem candidatos, representantes ou interessados na campanha gera conflito de interesses que compromete a integridade de sua atuação;
4) São inaceitáveis as manifestações em quaisquer meios, incluindo os digitais, sobre escolhas políticas pessoais, por estabelecer dúvidas sobre a imparcialidade de suas decisões na atuação jurisdicional;
5) Não receber ofertas de presentes ou favores que ponham em dúvida a imparcialidade;
6) Não são admissíveis ética ou juridicamente sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatos, partidos ou ideologias que possa induzir a ilações quanto à atuação jurisdicional;
7) Que os advogados que compõem a Justiça Eleitoral como magistrados permaneçam afastados de atos ou processos nos quais seus escritórios se façam representar;
8) Que não se comprometam com atividades não judiciais que afetem o cumprimento de deveres funcionais, pois a função judicante é pessoal, intransferível e insubstituível;
9) Compete à autoridade competente tornar públicos atos judiciais e administrativos, impedindo equívocos graças a divulgação precipitada;
10) A transparência de atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral e de seus magistrados é uma imposição republicana, pois só com a ampla publicidade do processo eleitoral se assegura o direito do eleitor à informação segura e baseada em fatos.

As recomendações serão apresentadas por Cármen Lúcia aos presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, em encontro institucional marcado para o próximo dia 10. Elas nasceram no mesmo dia em que a magistrada foi anunciada como a relatora de um código de ética do Supremo Tribunal Federal.

Responsabilidade de todos
Em seu discurso no TSE, Cármen Lúcia foi além e cobrou comportamento exemplar e colaboração republicana de partidos políticos, candidatos, membros do Ministério Público e da imprensa.

Ela afirmou que anos eleitorais geram questões específicas, que impõem um posicionamento público mais rigoroso, e disse que a desconfiança é um desassossego para a cidadania, além de fator de instabilidade jurídica, social, política, econômica e eleitoral.

A presidente do TSE ainda fez menção aos desafios constantes impostos pelo avanço das tecnologias e disse que a corte trabalha incessantemente para que todas as novidades tenham resposta jurídica preferencialmente preventiva, além de repressiva.

“Há processos ilusórios e ilusionantes, fraudadores de informações, desviantes de fatos concretos, vilipendiadores e espalhadores de mentira que esgarçam a credibilidade de candidatos, destroem candidaturas e a possibilidade de resultados mais apegados à vontade livre do eleitor.”

Também se pronunciaram na primeira sessão do TSE no ano o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Eles afirmaram que tanto OAB quanto PGR serão parceiras do TSE no trabalho por eleições livres em 2026.

Fonte: Conjur/ Foto: reprodução