Em resposta a ofício do CFOAB, CNJ reafirma prerrogativas da advocacia e avança na análise de pautas essenciais para classe – Noticias do mato Grosso

Após provocação da OAB Nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou prerrogativas da advocacia e deu retorno às principais demandas apresentadas pela entidade. Em ofício encaminhado ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, confirmou o direito à palavra nas sessões do Conselho, reconheceu a possibilidade de pedido de destaque e detalhou medidas sobre o uso ético de IA e o enfrentamento da litigância abusiva, entre outros pontos.

As solicitações enviadas pela OAB reuniam temas estruturantes da atuação profissional, como a participação da advocacia nos debates internos do CNJ, a governança das novas tecnologias, a preservação das prerrogativas, a necessidade de políticas contra litígios abusivos e questões ligadas ao funcionamento das unidades judiciais. O documento também propunha novas ações destinadas a aprimorar o Sistema de Justiça.

Segundo o procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas com atuação perante o CNJ e conselheiro federal pelo Paraná, Cássio Lisandro Telles, a gestão de Edson Fachin será muito promissora. “Nos primeiros dias, a OAB foi recebida pelo ministro e a resposta aos nossos pleitos veio rapidamente. A garantia da palavra na bancada do CNJ em todos os processos é o reconhecimento do relevante papel da Ordem no Conselho, órgão que ajudamos a instituir”, afirmou, destacando que “nos estimula a saber que o uso da IA no Judiciário está no centro das atenções do CNJ”.

Prerrogativas asseguradas

No documento, o ministro Fachin confirma que a OAB tem direito assegurado de manifestação durante as sessões do Plenário do CNJ, conforme o Regimento Interno do órgão. E reafirma que a entidade pode solicitar destaque de processos para julgamento presencial, desde que o pedido seja analisado pelo relator do caso.

O presidente do CNJ também destacou a participação ativa da advocacia em grupos de trabalho, mencionando o Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição, criado recentemente, que inclui representantes do Conselho Federal. A nova estrutura terá como foco aprimorar a produção de provas criminais e reduzir as consequências de possíveis erros judiciais, fortalecendo a proteção de direitos humanos no Sistema de Justiça.

Outro ponto tratado foi o uso da Inteligência Artificial no Judiciário. No ofício, Fachin recordou que o CNJ editou a Resolução 615/2025, que estabelece diretrizes de governança e uso ético da IA, e formalizou o Comitê Nacional de IA do Judiciário, com representantes da OAB, responsável por acompanhar e supervisionar a aplicação dessas tecnologias. As advogadas Laura Schertel, que é presidente da Comissão Especial de Direito Digital e coordenadora do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do CFOAB, e Laura Contrera Porto são a titular e a suplente, respectivamente, o que reforça o compromisso de atuação conjunta e representativa.

O documento responde, ainda, sobre as iniciativas do CNJ no enfrentamento da hiperjudicialização e da litigância abusiva. Segundo o ministro, está em desenvolvimento uma ferramenta para identificação e monitoramento desse tipo de prática, em conformidade com a Recomendação 159/2024.

Em resposta ao questionamento do CFOAB sobre políticas de estímulo à presença física de magistradas e magistrados em unidades judiciárias (comarcas), Fachin ressaltou que o teletrabalho permanece como medida excepcional e citou normas que reforçam a importância do primeiro grau de jurisdição como base essencial do Poder Judiciário. São elas: as resoluções do CNJ 194/2014, 343/2020 e 557/2024.

Na oportunidade, o CFOAB também havia enviado novas proposições ao Conselho Nacional de Justiça. Segundo Edson Fachin, as sugestões foram encaminhadas para providência. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) analisará a pesquisa nacional sobre a advocacia dativa e as sugestões relativas ao Prêmio CNJ de Qualidade. A Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação (CTI) avaliará o mecanismo de registro auditável de acessos a processos eletrônicos. E o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) elaborará estudo sobre a regulamentação nacional das assinaturas digitais de procurações.

Ao finalizar o ofício, o ministro reiterou que o fortalecimento da participação da advocacia e a ampliação do acesso à Justiça são diretrizes permanentes da Presidência do CNJ. “Reafirmamos, neste ensejo, nosso compromisso com uma gestão democrática, transparente e orientada à cooperação interinstitucional”, disse Edson Fachin.

Redação JA com assessoria CFOAB/ Foto: reprodução