DEVO, NÃO NEGO: gastos com sentenças judiciais vão diminuir R$ 27 bilhões em 2027 – Noticias do mato Grosso

Os gastos com sentenças judiciais devem registrar uma queda expressiva no próximo ano, com recuo de 37,5% em relação ao montante a ser desembolsado ao longo de 2026, o que representa economia direta de R$ 27 bilhões aos cofres públicos. A diminuição tende a aliviar a pressão sobre a dívida pública, embora o cenário ainda seja tratado com cautela pelo Executivo, que teme uma possível retomada de crescimento dessas despesas nos anos seguintes.

Segundo um relatório divulgado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), vinculada ao Ministério do Planejamento, o volume de precatórios expedidos deve cair de R$ 71,9 bilhões neste ano para R$ 44,9 bilhões em 2027, considerando apenas condenações superiores a 60 salários mínimos. Os valores correspondem a dívidas judiciais definitivas, quando não cabe mais recurso, e serão pagos a mais de 200 mil beneficiários.

De acordo com o governo, a redução se deve principalmente à mudança no prazo de envio das informações pelo Judiciário, antecipado de abril para fevereiro, e à alteração no indexador da dívida, que passou da Taxa Selic (juros básicos da economia) para a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 2% ao ano.

A redução também vem sendo atribuída, conforme a Advocacia-Geral da União, ao aumento no número de acordos judiciais firmados pela União. A estratégia foi fortalecida a partir da criação, em 2023, do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que passou a incentivar soluções consensuais.

Apesar da redução relevante, o impacto total das sentenças judiciais segue significativo nas contas públicas.

RPVs seguem como fator relevante nas despesas judiciais

Além dos precatórios, o governo também arca com as requisições de pequeno valor (RPVs), geralmente associadas a demandas previdenciárias. Embora o montante previsto para 2027 ainda não esteja fechado, a expectativa é de manutenção de uma trajetória mais controlada, após redução observada recentemente.

Em 2025, os pagamentos de RPVs somaram R$ 34,9 bilhões, o que representa uma queda real de 4,1% em relação a 2024. Para o exercício atual, o Orçamento prevê R$ 44,15 bilhões, dos quais R$ 5,4 bilhões já foram executados. Com isso, a projeção é que o total de despesas com sentenças judiciais fique em torno de R$ 100 bilhões em 2027, abaixo dos R$ 121 bilhões estimados para este ano.

Na última segunda-feira (30/3), o Ministério do Planejamento lançou o Painel de Sentenças Judiciais, com dados sobre precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) desde 2007.

Acordos judiciais impulsionam economia

Entre 2023 e 2025, foram celebrados 1,95 milhão de acordos por meio da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, número que representa mais que o dobro do registrado entre 2020 e 2022. Apesar do avanço, o crescimento do valor total desses acordos foi moderado, passando de R$ 22,3 bilhões para R$ 25,4 bilhões nos dois períodos comparados.

Na prática, o governo conseguiu encerrar um volume maior de disputas sem pressionar proporcionalmente os gastos, uma vez que os acordos frequentemente envolvem descontos entre 20% e 30% sobre os valores originalmente pleiteados. Além disso, há economia indireta com a redução de encargos como juros, correção monetária e honorários.

Mudança de estratégia marca atuação da AGU
Internamente, o resultado é visto como reflexo de uma mudança de postura na condução dos litígios. Em vez de prolongar disputas com alta probabilidade de derrota, a União passou a adotar uma atuação mais proativa, reconhecendo antecipadamente obrigações e buscando soluções mais céleres.

Segundo a AGU, essa estratégia permitiu dobrar os recursos economizados com acordos judiciais, que passaram de R$ 22,5 bilhões para R$ 44 bilhões no período analisado, ao mesmo tempo em que garante maior rapidez na resolução de conflitos.

Mudanças institucionais e fiscais influenciam o cenário

O histórico recente das despesas com precatórios também inclui episódios de forte pressão fiscal. Ainda no governo anterior, um aumento inesperado dessas obrigações levou à criação de um teto para os pagamentos. Posteriormente, no fim de 2023, o Supremo Tribunal Federal autorizou a retirada parcial dessas despesas das regras fiscais até 2026.

Mais recentemente, o Congresso aprovou emenda constitucional que excluiu os precatórios do limite de gastos do arcabouço fiscal, mas determinou sua incorporação gradual à meta de resultado primário. Na prática, o governo deixou de precisar cortar despesas de outras áreas para acomodar esses pagamentos, mas passou a depender de maior arrecadação ou flexibilização das metas fiscais.

Fatores técnicos e incertezas exigem prudência

Parte da queda prevista também é explicada por mudanças operacionais, como a alteração no período de contabilização dos precatórios, que passou de 12 para dez meses. Esse ajuste, aliado à concentração das expedições nos últimos meses do prazo, influencia diretamente os valores projetados.

Além disso, alterações na correção monetária dessas dívidas começaram a produzir efeitos apenas recentemente, o que limita seu impacto imediato, embora haja expectativa de ganhos mais relevantes ao longo do tempo.

Mesmo com sinais positivos, integrantes da área econômica adotam uma leitura conservadora dos dados, destacando que a dinâmica dessas despesas depende de fatores fora do controle direto do Executivo, como o ritmo de decisões do Judiciário.

Perspectiva de estabilização, mas sem garantias
Há, entre os órgãos responsáveis pela defesa judicial da União, uma visão moderadamente otimista de que o crescimento acelerado dessas despesas foi contido. Ainda assim, o governo reconhece a dificuldade de projetar com precisão a evolução futura dos precatórios, já que sua emissão depende, em última instância, do andamento dos processos judiciais.

Diante desse cenário, a redução prevista para 2027 é vista como um alívio relevante, mas não definitivo, em um quadro que continua exigindo monitoramento constante e ajustes na política fiscal.

Fonte: Conjur/ Foto: reprodução Freepik