Deputado Wilson Santos contesta aprovação do Projeto de Lei n.º 1.833/2023, PL dos Agrotóxicos por ignorar parecer do MPF – Jornal Advogado

A aprovação do Projeto de Lei n.º 1.833/2023 pela maioria dos deputados estaduais de Mato Grosso, ocorrida nesta quarta-feira (19), ignorou um parecer judicial que se opõe à flexibilização das distâncias mínimas para a aplicação de agrotóxicos, conforme as orientações dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT).

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), um dos três parlamentares que votaram contra a proposta, expressou sua preocupação de que a medida foi aprovada sem qualquer análise técnica ou consideração das conclusões estabelecidas pelos órgãos judiciais.

Durante a sessão plenária, ele criticou a ausência de uma avaliação dos impactos da proposta e questionou como a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) permitiu a tramitação do projeto, mesmo diante de um parecer judicial desfavorável.

“Nos dias atuais, testemunhamos coisas que são difíceis de acreditar. Se alguém me contasse, eu não daria crédito. Ver um médico apoiando a ampliação do uso de agrotóxicos nos alimentos e a CCJR aprovando um projeto ciente do parecer judicial contrário a essa iniciativa é alarmante. Respeito todos os colegas e suas opiniões, sou um democrata eclético. Contudo, estamos aprovando um projeto que poderá aumentar a exposição a venenos na população. O futuro da agricultura deve ser sustentável”, afirmou.

Em setembro de 2023, tanto o MPF quanto o MPT já haviam se manifestado contrários à proposta quando ela foi discutida na Assembleia Legislativa, juntamente com o Fórum Mato-Grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e o Núcleo de Estudos Ambientais e Saúde do Trabalhador da Universidade Federal de Mato Grosso (Neast/UFMT). O parecer técnico ressaltou que a flexibilização da distância mínima intensificaria os impactos da pulverização de agrotóxicos no estado, que já ocupa a liderança nacional em consumo desses produtos.

“É um absurdo essa aprovação! Se essa proposta for sancionada e se tornar lei, nós recorreremos à justiça. Precisamos pautar nossas decisões na ciência. Antes da votação, houve uma audiência pública da Comissão de Saúde nesta Casa Legislativa, onde foram apresentados estudos que indicam que a distância mínima necessária para pulverizações terrestres deve ser de 250 metros. Essa votação foi equivocada e prejudica tanto a natureza quanto a saúde humana”, lamentou Wilson Santos.

A proposta aprovada visa alterar a Lei n.º 8.588/2006, que regula o uso, produção, comércio, armazenamento, transporte, aplicação e fiscalização de agrotóxicos em Mato Grosso. O deputado reforçou a importância de manter a legislação vigente, que estipula uma distância mínima de 300 metros entre a aplicação de agrotóxicos e áreas habitadas ou fontes de água, a fim de proteger a saúde pública e o meio ambiente.

Redação JA/ Foto: reprodução