Comissão da CCJ do Senado aprova voto impresso no novo Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 29, o texto-base do projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral.  Por 14 votos a 12, foi aprovado o destaque do Partido Progressista (PP) para que seja obrigatória a impressão do voto pela urna eletrônica. O senador Jayme Campos (União-MT) votou favorável ao destaque.

A proposta, apresentada pelo senador Espiridião Amin, de Santa Catarina, prevê que a urna eletrônica imprima os votos como forma de conferência. Após impresso, o eleitor confere a correspondência e deposita esse boletim em uma caixa lacrada.

A inclusão do voto impresso pelas urnas eletrônicas agora depende de aprovação pela maioria dos 81 senadores. Posteriormente, o projeto do novo Código Eleitoral seguirá para a Câmara dos Deputados. As mudanças só terão validade para as eleições do ano que vem se aprovada até 3 de outubro.

Jayme Campos também defendeu o destaque apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que garante reserva de 30% de candidaturas femininas junto com a reserva de 20% das cadeiras nas assembleias legislativas, nas câmaras municipais e na Câmara dos Deputados.

Senador Jaime Campos (União)

Entre outros pontos, o texto aprovado na CCJ pune a divulgação de fatos “sabidamente inverídicos” para atrapalhar o processo eleitoral. Segundo o texto, esses conteúdos serão considerados propagandas irregulares. A proposta considera delito eleitoral a divulgação desse material durante a campanha eleitoral e nos três meses anteriores ao pleito.

Também ficou estabelecido que o uso nas campanhas eleitorais de conteúdos produzidos por inteligência artificial ou manipulados deverá ser identificado. As peças que forem submetidas as tecnologias de manipulação deverão trazer — “de forma explícita, destacada e facilmente perceptível” — um alerta de que aquele conteúdo é sintético.

Os senadores da CCJ criaram ainda uma quarentena de um ano para que militares, juízes, policiais e membros do Ministério Público disputem as eleições.

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança alegando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico.

“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais.

Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.

Redação JA/ Foto: © GERALDO MAGELA/AGÊNCIA SENADO

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