LEILÃO GARANTIDO: Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade
A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a legalidade da consolidação de propriedade e do leilão…
Categoria: Nacional
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge…
Em caso de erro na execução, agente responde como se tivesse atingido a pessoa visada
Nos casos de erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que efetivamente pretendia atingir,…
Senado aprova PEC que ajuda os municípios; Jayme Campos pede investimentos sociais
O texto principal da Emenda Constitucional havia sido aprovado pelo plenário do Senado em primeiro turno no mês de julho e…
Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os testemunhos judiciais de policiais, quando veiculam relatos…
Crianças não podem mais atuar como influenciadoras sem aval da Justiça
Justiça brasileira determinou que Instagram e Facebook não poderão permitir a prática de “trabalho infantil artístico” em suas plataformas sem autorização…