TESE DE ALTO IMPACTO: STJ vai decidir se direito do cidadão prescreve mesmo sem ter sido negado
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda…
Categoria: JUSTIÇA
Justiça Federal julga procedente ação da OAB-RJ contra mercantilização da advocacia
Sentença determinou que empresa ré se abstenha de ofertar serviços jurídicos e fixou multa por descumprimento A Seccional Rio de Janeiro…
Decreto presidencial de 2024 veta indulto pleno para crimes violentos, mas não redução de pena
O decreto presidencial do indulto natalino de 2024 estabeleceu a proibição da concessão de indulto pleno para crimes violentos. No entanto,…
CAPITAL DE MENTIRA: lavagem de dinheiro com notas grosseiramente falsas configura crime impossível
A tentativa de converter ativos em notas grosseiramente falsificadas configura crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Além disso, o porte…
LEGITIMIDADE DOS FILHOS: herdeiros podem pleitear direitos trabalhistas de pai sem inventário
Tendo em vista a finalidade social da lei e a informalidade que vigora no meio trabalhista, a jurisprudência trabalhista permite que…
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO: tribunal não pode condenar réu por crimes dos quais acusação não recorreu
Um tribunal de segunda instância não pode condenar o réu por crimes dos quais a acusação não recorreu, sob pena de…