Categoria: Economia

Os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte derrotada na ação, ainda que a sentença seja anulada. Com esse entendimento, a…

O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações…

A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada com o Ministério Público…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária…