Projeto busca liberar recursos do FNDE parados em estados e municípios para projetos educacionais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 153/24 autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros parados em contas de…
Categoria: Economia
COMEÇOU, PAGOU: Honorários de sucumbência devem ser pagos mesmo com sentença anulada
Os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte derrotada na ação, ainda que a sentença seja anulada. Com esse entendimento, a…
DATA MARCADA: Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações…
DA ‘LAVA JATO’ AO FISCO : Não cabe recurso criminal contra multa tributária decorrente de colaboração premiada
A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração premiada firmada com o Ministério Público…
CPF NA NOTA – Nota MT sorteia 1.010 prêmios nesta quinta-feira (13)
A Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) realiza, nesta quinta-feira (13.11), às 9h, o 90º sorteio do Programa Nota MT. Serão distribuídos 1.010…
IN MEMORIAM: STJ vai decidir destino da dívida tributária quando o devedor morre antes da citação
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o que acontece com a execução fiscal e a dívida tributária…