Aprovado na Câmara Municipal projeto de Lei de Abilio que acaba com a cobrança da Taxa do Lixo – Jornal Advogado

Nesta quinta-feira (3), a Câmara Municipal aprovou, no início da tarde, o Projeto de Lei Complementar proposto pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que revoga a taxa de lixo em Cuiabá.

A votação resultou em 25 votos a favor da revogação, com os vereadores Demilson Nogueira (PP) e Didimo Vovô (PSB) ausentes.

Com a aprovação, o projeto agora segue para o Palácio Alencastro, onde aguarda a sanção do prefeito. Uma vez sancionada, a nova regra entrará em vigor em julho, coincidindo com o fim do decreto de calamidade financeira que foi assinado por Abilio em janeiro e tem uma duração de seis meses. Durante esse período, o Executivo estava impedido de renunciar a receitas, incluindo a da taxa de lixo.

O projeto já havia recebido aprovação das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara, que confirmaram que o texto atende a todas as exigências legais e constitucionais.

A revogação da taxa de lixo é uma promessa de campanha do prefeito Abilio e foi identificada como uma das suas prioridades desde o início de sua gestão.

Histórico da Taxa

Criada durante a administração do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), a taxa enfrentou intensas críticas da população e da oposição. Ela foi aprovada pela Câmara em 28 de dezembro de 2022, mesmo com protestos de alguns vereadores, e passou a ser cobrada a partir de agosto de 2023.

A revogação da taxa não deverá causar um impacto financeiro imediato, uma vez que a arrecadação total, estimada em R$ 26 milhões, é distribuída ao longo do ano.

Atualmente, em Cuiabá, o valor da taxa de coleta de lixo é definido pela frequência do serviço: imóveis que recebem coleta domiciliar três vezes por semana pagam R$ 11,11 mensais, enquanto aqueles com coleta seis vezes por semana têm um custo de R$ 22,22 por mês.

Redação JA Foto: reprodução