A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta sexta-feira (3/5), uma portaria com requisitos técnicos e de segurança dos sistemas e plataformas de apostas esportivas e jogos online — as chamadas bets.
A portaria estabelece, por exemplo, que os operadores devem manter o sistema de apostas e os respectivos dados em centrais localizadas em território brasileiro, exceto em casos de países com os quais o Brasil tenha acordo de cooperação jurídica internacional — neste caso, existem passos e critérios específicos a serem seguidos.
Outra previsão é que as plataformas sejam certificadas por entidades reconhecidas pela secretaria.
Os operadores também precisarão encaminhar à secretaria os dados referentes a apostas, apostadores, carteiras, destinações legais etc.
Fonte: Conjur/ Foto: Rawpixel.com/Freepix
