A 7ª Promotoria Cível de Cuiabá cobra prefeitura por falhas no fornecimento de remédios nas unidades de saúde

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), através da 7ª Promotoria Cível de Cuiabá – Saúde Coletiva, tem acompanhado regularmente a situação do fornecimento de medicamentos nas unidades básicas de saúde da capital. O objetivo dessa ação é garantir que a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) seja cumprida, assegurando que a população tenha acesso aos itens necessários.

A primeira ação formal ocorreu em janeiro de 2025, quando o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto enviou uma notificação recomendatória ao prefeito Abílio Brunini e à secretária municipal de Saúde, Lúcia Helena Barboza, solicitando a reposição dos estoques. O documento destacou que, ao adotar a lista da Remume, o município assume a responsabilidade legal de fornecer medicamentos a todos os cidadãos, sem exigências de contrapartida.

Desde então, o MPMT tem promovido reuniões regulares com representantes da Secretaria Municipal de Saúde e da Equipe de Apoio e Monitoramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), exigindo ações efetivas. Na última reunião, realizada dois dias após uma vistoria técnica em 28 de maio, o promotor pediu que fossem enviados, em até cinco dias úteis, todos os documentos relacionados a licitações, compras indenizatórias e o cronograma de obras da secretaria.

O relatório técnico da vistoria de 28 de maio de 2025 indicou que 25% dos medicamentos da Remume estavam em falta no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos de Cuiabá (CDMIC). Dos 153 medicamentos listados, 39 estavam indisponíveis, incluindo itens essenciais como Amoxicilina, Dipirona, Metformina, Sulfato Ferroso, além de psicotrópicos como Fluoxetina e Carbamazepina.

Além da escassez, o relatório apontou sérias falhas na logística de distribuição, agravadas pela falta de motoboys e veículos, obrigando as unidades de saúde a retirar os insumos diretamente do CDMIC. Um dado alarmante foi o descarte de mais de 1 milhão de comprimidos de Enalapril, apesar da demanda ativa, evidenciando problemas no planejamento e na gestão de estoques.

Entre janeiro e maio, a média mensal de medicamentos em falta foi de 38 itens, com um pico de 43 em abril. A descontinuidade de contratos com o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CISVARC) e a indefinição quanto a novos processos licitatórios foram identificadas como causas do desabastecimento.

O promotor Milton Mattos enfatizou que, conforme o TAC, o município deve garantir a aquisição regular de medicamentos e insumos, além de adotar medidas para evitar o descarte de medicamentos vencidos — 2.931 unidades foram inutilizadas no período em questão.

“O Município de Cuiabá deve assegurar, continuamente, a disponibilidade de todos os medicamentos padronizados nas unidades de saúde, mantendo uma comunicação eficiente entre o CDMIC e os demais pontos de atendimento”, afirmou o promotor.

Ele também alertou que, caso não sejam tomadas providências rapidamente, serão adotadas medidas judiciais para garantir o direito da população ao acesso contínuo a medicamentos essenciais.