O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu que as empresas Bella Via Transporte e Transrodex Transporte Ltda devem devolver R$ 2,1 milhões aos cofres da Prefeitura de Cuiabá. Esse montante refere-se a pagamentos irregulares efetuados pela Secretaria Municipal de Educação em 2020, relacionados ao transporte escolar de alunos da zona rural.
A decisão foi tomada com base em uma representação externa apresentada pelo conselheiro Antonio Joaquim durante a sessão ordinária desta terça-feira (3). O relatório indicou que, por quatro anos, as empresas prestaram serviços sem solicitar pagamento por trechos conhecidos como “carga seca”, ou seja, deslocamentos realizados sem alunos. No entanto, em 2020, elas reivindicaram um valor adicional, desrespeitando os termos do edital e dos contratos.
A Secretaria de Educação, por sua vez, autorizou esses pagamentos sem seguir medidas básicas de prudência administrativa, ignorando que os contratos estabelecidos no Pregão Eletrônico 23/2016 excluíam claramente os trechos sem alunos da remuneração. Antonio Joaquim ressaltou que tais ações violaram os princípios da boa-fé contratual e do planejamento orçamentário público. “A relação contratual era bem definida quanto à execução dos serviços e aos pagamentos. As empresas prestaram os serviços por quatro anos sem questionar o método de pagamento e, apenas em agosto de 2020, mudaram de postura, solicitando a indenização pelos deslocamentos dos veículos”, explicou.
O relator também destacou que as empresas não impugnaram o edital do pregão eletrônico nem realizaram a vistoria das rotas de transporte escolar para entender melhor o objeto da licitação antes de apresentarem suas propostas de preços.
“As empresas tinham a opção de solicitar o reequilíbrio econômico ou reajuste durante a execução do contrato, caso comprovassem situações imprevistas. Contudo, não fizeram tais pedidos e não apresentaram evidências de ônus excessivo e inesperado”, analisou em seu voto.
Além da devolução integral do valor, que deve ser atualizada, foi imposta uma multa à ex-secretária municipal de Educação e à procuradora-geral-adjunta de Cuiabá pela aprovação dos pagamentos sem as devidas precauções administrativas.
O voto, que estava em linha com a recomendação do Ministério Público de Contas (MPC), ainda sugeriu à atual gestão da pasta a implementação de medidas que evitem ambiguidades em contratos futuros. O posicionamento do relator foi aprovado por unanimidade pelo Plenário.
Redação JA/ Foto: reprodução
