Na sessão ordinária desta segunda-feira (21), presidida pelo vereador Daltro Figur, a Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde decidiu arquivar um projeto de lei por inconstitucionalidade. A decisão foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliou a proposta como inadequada, pois ela previa punições para pessoas que estivessem sob investigação, mas ainda sem condenação judicial. O entendimento da CCJ é que, enquanto não houver condenação, não há justificativa legal para qualquer punição.
O presidente da sessão, Daltro Figur, ressaltou a necessidade de sensibilidade ao propor legislações que possam ser consideradas inconstitucionais: “Investigação é uma coisa, condenação é outra. Não podemos criar projetos que não trazem resultados ou que vão contra os princípios legais. Qualquer pessoa pode ser investigada por qualquer motivo, mas enquanto não houver condenação, não há como aplicar punição”, destacou.
Durante a sessão, houve a ausência de três vereadores: o presidente da Câmara, Wlad Mesquita, a primeira secretária, Ideiva Foletto, e o vereador Wagner Godoy. As ausências, embora notadas, não impediram o andamento da sessão, que teve quórum suficiente para prosseguir. “Mesmo com as faltas, a sessão seguiu normalmente, pois as votações sempre são realizadas com número ímpar de participantes, garantindo a continuidade dos trabalhos”, explicou Figur.
As votações da sessão foram limitadas, com poucas pautas de grande relevância, exceto por algumas indicações do vereador Wagner. Entre os temas debatidos, foi criada uma comissão especial para tratar dos projetos relacionados ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e ao reparcelamento de dívidas com o poder público, cuja análise será aprofundada nas próximas reuniões das comissões
Figur concluiu que a sessão foi tranquila e sem grandes deliberações extraordinárias, mas destacou a importância de seguir o rito legislativo com cautela, especialmente quando se trata de propostas que podem gerar controvérsias jurídicas ou políticas. A votação dos projetos discutidos pela comissão especial está prevista para a próxima sessão, que acontecerá na terça-feira (29), excepcionalmente em razão do feriado do Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.
