O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão cautelar do ministro Flávio Dino, mantendo a suspensão de uma lei de Mato Grosso que impõe penalidades a invasores de propriedades urbanas e rurais no estado. As sanções previstas incluem restrições a benefícios sociais, a proibição de firmar contratos com o governo estadual e a impossibilidade de assumir cargos públicos.
“Direito Penal Estadual”
O ministro explicou que a lei aumenta as penalidades para crimes já abordados no Código Penal, como a violação de domicílio e o esbulho possessório, e que apenas a União tem competência para legislar sobre direito penal. Ele destacou que a criação de um “Direito Penal Estadual” compromete as bases da Federação e gera grave insegurança jurídica, alertando para o risco de surgimento de normas semelhantes em outras regiões do país.
A decisão foi proferida em um julgamento virtual que se encerrou em 11 de outubro, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei 12.430/2024 de Mato Grosso.
Redação JA : Evaristo Sá/AFP
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