Gallo diz que MT vai acionar STF por perdas com ajustes de Lula
O ex-secretário de Fazenda, Rogério Gallo, afirmou que o Governo de Mato Grosso acionará o Supremo Tribunal Federal (STF) para corrigir perdas do ajuste fiscal proposto pelo governo Lula (PT), no caso específico da compensação da Lei Kandir aos Estados.
Gallo, que é procurador do Estado, coordena a equipe econômica do Estado e uma proposta de reforma administrativa do governo Otaviano Pivetta (Republicanos).
O ajuste de Lula tem um mecanismo aprovado que adiará repasses anuais aos Estados de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões, conforme aprovado na quarta-feira (18) no plenário do Senado. A proposta para ser válida ainda precisa passar por votação na segunda-feira (23) na Câmara dos Deputados.
Com a conclusão, Mato Grosso terá perda de cerca de R$ 308 milhões em 2027, de acordo com Gallo. E de R$ 1,234 bilhão até 2030 com o adiamento do pagamento da compensação da Lei Kandir pelo governo federal.
Gallo menciona como argumento para judicializar a questão um acordo de 2020 aprovado pelo Judiciário que definiu os repasses aos Estados com base na Lei Kandir, que isenta o imposto estadual ICMS para produtos exportados, como é o caso do Estado, com a soja e outras commodities.
“Se for aprovado, vamos ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF”, afirmou Gallo nesta quinta-feira (19) ao MidiaNews.
“O acordo foi homologado pelo plenário do STF entre Estados e a União em 2020. Agora, a proposta de ajuste fiscal modifica de forma unilateral o acordo. É uma pedalada sobre os Estados e municípios”, acrescentou.
Ele ainda disse que a proposta traz insegurança jurídica para atração de investimentos ao Estado de Mato Grosso.
“Isso é um sinal muito ruim para o ambiente de negócios”. “Quer dizer, o Governo Federal não respeita acordos homologados pelo STF”, disse.
Sobre as perdas de MT
O adiamento proposto pelo governo Lula no ajuste fiscal em tramitação no Congresso Nacional trata das compensações da Lei Kandir com o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal para o controle das contas públicas do Governo Federal.
Pela proposta aprovada, os repasses anuais aos Estados e municípios serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030.
A diferença acumulada de R$ 8 bilhões em âmbito nacional não será cancelada, mas terá o pagamento postergado e parcelado até 2037.
As compensações foram estabelecidas pela Lei Complementar 176/2020, após acordo homologado pelo STF, para ressarcir os Estados pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração de ICMS nas exportações de matérias-primas, como soja.
O texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo federal foi aprovado pelo Senado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. A votação dos destaques foi adiada para esta quarta-feira, após falta de acordo entre os parlamentares.
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