TRABALHO CONJUNTO- Magistrados e advogados defendem integração policial da PEC da Segurança
Presentes na cerimônia de lançamento da 15ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, na noite desta terça-feira (10/11), magistrados e advogados reforçaram a importância da integração entre as forças policiais no combate às facções, principal tópico da PEC da Segurança Pública, aprovada no Senado no último dia 3.
Eles também se posicionaram sobre a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o endurecimento de penas para líderes de organizações criminosas e a permissão para a criação de polícias municipais.
O desembargador Roberto Solimene, que preside a Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, citou ainda a importância da proteção de quem investiga a atuação das facções no país. “É preciso preservar as instituições e as pessoas da ação de criminosos que não trabalham mais regionalmente.”
Integração e investimento
O advogado criminalista Daniel Bialski entende que a inclusão do Susp na Constituição pode trazer mais segurança à população devido à integração das forças policiais.
“Isso é importante para diminuir a criminalidade e para que as pessoas possam ter mais tranquilidade para andar na rua. Quando vemos a notícia de que alguém foi vítima de um ato de violência, se coloca em dúvida se o poder público está fazendo o que é possível. É preciso contar com o apoio dos estados e municípios.”
Presidente do TJ-SP, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro destacou a importância da criação do Ministério da Segurança Pública e da projeção de fortalecimento da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Contudo, ele fez a ressalva de que a eficácia da medida está condicionada aos investimentos da União.
“O governo federal precisa repassar recursos para aqueles que efetivamente cuidam da segurança no dia a dia.”
Líderes e polícias municipais
Mestre em Direito Penal Econômico, o criminalista Bruno Borragine questionou o endurecimento de penas para os chefes de organizações criminosas, previsto na PEC. “Qual o conceito de líder de facção criminosa? A preocupação é que se faça um conceito genérico e global. E que, na prática, acabe banalizando essa figura.”
Segundo ele, a chance de aumento da população carcerária no Brasil, possível efeito colateral da PEC, é bastante preocupante. “Precisamos entender como o Estado vai administrar esse tipo de situação e ainda promover a ressocialização desses presos.”
O advogado, por outro lado, elogiou a possibilidade de criação das polícias municipais como forma de complemento ao trabalho ostensivo já executado pelas polícias militares.
“Infelizmente, os estados não têm orçamento para fazer valer a força da PM. As polícias municipais acabam entrando como complemento para rondas em determinados pontos. Isso traz a impressão de segurança efetiva para a sociedade.”
Conjur / Foto : Jorge Rosenberg
