VENCIMENTOS NAS RÉDEAS: CNJ aprova contracheque único para magistrados e dá 60 dias para adoção
Os tribunais brasileiros terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento às diretrizes do contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (26/5), durante a 8ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça.
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Pelas novas regras, cada integrante da magistratura e do Ministério Público passará a receber mensalmente um único contracheque, contendo de forma integral e consolidada todas as verbas remuneratórias, como por exemplo, subsídio mensal, 13º salário e férias; e verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo para remoção e gratificação por exercício cumulativo de jurisdição.
A iniciativa busca ampliar a transparência e fortalecer os mecanismos de controle sobre os pagamentos realizados às carreiras, em cumprimento às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre verbas indenizatórias e observância do teto constitucional.
O relator da proposta e presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a medida decorre diretamente das decisões tomadas pelo Supremo.
“A decisão (do STF) reafirmou o teto previsto na Constituição Federal, estabeleceu parâmetros nacionais para o regime remuneratório da magistratura e atribuiu ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) competência normativa exclusiva para regulamentar as verbas devidas aos magistrados. É exatamente para cumprir essa determinação que a presente proposta vem à discussão”, declarou.
Segundo Fachin, o novo modelo permitirá maior clareza sobre os pagamentos realizados pelo Poder Judiciário. “Estamos adotando um método para que todo o Brasil saiba, de forma simples e rápida, quanto se remunera a magistratura. É um ganho de transparência”, completou.
Fonte: Conjur / Foto: Gustavo Moreno/STF
