Vereador Dilemário Alencar lança Projeto de Lei, Programa “Fim do Jogo das Apostas bets”

O Programa “Fim de Jogo das Apostas” possui caráter preventivo, tendo como finalidade conscientizar crianças e adolescentes acerca dos riscos e prejuízos associados aos jogos de azar ofertados por plataformas de apostas online (“bets”), especialmente no que se refere aos impactos na saúde mental, na convivência social e no equilíbrio financeiro das famílias.

Nesse sentido, propõe-se que a execução do programa seja realizada no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, mediante a realização de palestras, oficinas, campanhas educativas e capacitação de docentes, com o objetivo de viabilizar a abordagem do tema em ambiente escolar, de forma contínua e adequada à faixa etária dos estudantes.

Ressalte-se, ainda, que o presente projeto de lei contempla a produção de materiais pedagógicos e audiovisuais, a serem elaborados por meio de parcerias com instituições públicas e privadas que atuem em ações de prevenção ao vício relacionado a jogos de azar.

Diante do aumento preocupante da adesão de pessoas a plataformas digitais de apostas, torna-se indispensável a atuação imediata do Poder Público, a fim de impedir o agravamento dos danos já observados no âmbito familiar e comunitário. Com efeito, o vício em apostas digitais tem afetado milhares de famílias, comprometendo oportunidades e o futuro de crianças e adolescentes, razão pela qual a presente iniciativa busca assegurar proteção integral por meio de informação, reflexão e educação crítica no contexto escolar.

O programa, portanto, reforça o papel do Estado na promoção de políticas públicas de prevenção e encontra respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que estabelece o dever de proteção desse público contra situações de risco, bem como contra formas de exploração e danos decorrentes de condutas que possam comprometer seu desenvolvimento.

Assim, ao propor a instituição do Programa “Fim do Jogo das Apostas”, a iniciativa visa constituir ferramenta de natureza educativa, destinada a alertar e orientar a juventude quanto aos riscos do vício em jogos de azar, tendo em vista a gravidade do sofrimento suportado por famílias atingidas por esse problema, inclusive com relatos de desfechos trágicos.

Por fim, busca-se a apreciação e aprovação do presente projeto de lei pelos Senhores(as) Vereadores(as), para que a proposta seja implementada e contribua para a proteção de crianças e adolescentes frente aos riscos das apostas online.