FIGURINHA REPETIDA: não cabe julgamento antecipado de ação sobre abuso de poder, decide TSE

O julgamento antecipado de ação de investigação judicial eleitoral (Aije) em que se discute abuso de poder nas eleições afronta garantias constitucionais de defesa, mesmo se for para aplicar a mesma conclusão já alcançada em casos conexos.

Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu extinguir parcialmente uma Aije ajuizada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice nas eleições de 2022, o general da reserva Braga Netto (PL).

Trata-se de uma das três ações que apontam o abuso de poder político nas comemorações do bicentenário da Independência, no 7 de setembro de 2022. Na ocasião, a campanha bolsonarista promoveu comícios em desfiles cívico-militares em Brasília e no Rio de Janeiro.

Essa ação específica foi ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança, que elegeu Lula em 2022, e é mais ampla que outras duas, de iniciativa do PDT e de Soraya Thronicke (Podemos), julgadas procedentes em 2023 para condenar Bolsonaro e Braga Netto.

Os três processos tramitavam em conjunto, mas foram cindidos pelo então relator, ministro Benedito Gonçalves. Foi o que permitiu que as duas primeiras fossem julgadas antes do término de seu biênio como membro do TSE.

Na terceira ação, a mesma punição pode recair sobre outras 15 pessoas que teriam contribuído para a prática de abuso (veja lista completa ao final do texto). Contra esses, o processo continua.

Condenação de pronto

Com as duas primeiras Aijes concluídas, o ministro Benedito Gonçalves decidiu manter o trâmite da terceira e, em caráter antecipado, julgou-a procedente para já condenar Bolsonaro e Braga Netto, ainda em novembro de 2023.

Seu sucessor na relatoria, o ministro Raul Araújo, reconsiderou essa decisão e afastou a condenação, em junho de 2024. Ele optou por extinguir parcialmente a ação apenas contra Bolsonaro e Braga Netto, por ausência superveniente de interesse processual.

Essa decisão foi atacada em recurso pela Federação Brasil da Esperança e mantida por unanimidade de votos pelo TSE, já sob a relatoria de Antonio Carlos Ferreira. O julgamento foi virtual e encerrado em encerrado em 8 de junho.

Julgamento antecipado, não

O relator apontou que manter a condenação antecipada com base unicamente nas duas aijes anteriores, sem a devida fase de instrução probatória, afrontaria as garantias do contraditório e da ampla defesa.

“Considerar a possibilidade de condenação nestes autos — para impor aos agravados, novamente, sanção de inelegibilidade pelos mesmos fatos julgados nas outras Aijes — não demonstra qualquer proveito ou resultado prático, além de implicar risco de decisões contraditórias”, disse.

Isso porque as duas primeiras Aijes, cujos efeitos estão em vigência, ainda são alvo de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Assim, concluiu que a Federação Brasil da Esperança perdeu o interesse processual em ver Bolsonaro e Braga Netto condenados, já que a mesmíssima pretensão já foi julgada procedente nas duas primeiras ações.

Em relação aos demais investigados, a ação prossegue e, quase quatro anos mais tarde, ainda pode ter implicações. Já Bolsonaro e Braga Netto estão presos, condenados pelo envolvimento a trama golpista de 2022, além de inelegíveis.

Veja os implicados na última Aije do 7 de setembro

• Hamilton Mourão – Então vice-presidente e hoje Senador da República eleito, teria contribuído para os abusos no 7 de setembro
• Fábio Faria – Ex-ministro das Comunicações do governo Bolsonaro, à frente da organização da comemoração oficial do Bicentenário da Independência e autorizou a realização de gastos com a estrutura do evento.
• André de Souza Costa – Ex-Secretário Especial de Comunicação, também participou da organização e foi quem firmou os convites dirigidos aos órgãos federais requerendo comparecimento ao evento
• Silas Malafaia – Pastor evangélico, teria custeado o trio elétrico colocado no Rio de Janeiro para comício de Bolsonaro. Esteve presente no ato
• Luciano Hang – Empresário, já está inelegível. Foi implicado porque participou do desfile cívico-militar em Brasília trajando vestimenta usada para apoiar Bolsonaro, além de ter feito discurso no comício em favor do candidato
• Júlio Augusto Gomes Nunes – Empresário, é um dos líderes do Movimento Brasil Verde e Amarelo, que custeou outdoors alusivos ao 7 de Setembro, organizou o desfile de tratores e pagou pelo carro de som colocado na Esplanada dos Ministérios. Subscreveu ofícios dirigidos ao Ministério da Defesa e ao Governo do Distrito Federal
• Antônio Galvan – Empresário e candidato ao Senado pelo Estado do Mato Grosso, é outra liderança do Movimento Brasil Verde e Amarelo
• Gilson Lari Trennepohl – Empresário e vice-prefeito de Não-Me-Toque (RS), teria custeado o deslocamento de tratores para o desfile em Brasília
• Vanderlei Secco – Empresário, teria cedido dois tratores para o desfile em Brasília
• Renato Ribeiro dos Santos – Empresário e presidente de sindicato ruralista, teria cedido e dirigido tratores usados no desfile em Brasília
• Jacó Isidoro Rota – Também empresário e presidente de sindicato ruralista, teria cedido e dirigido tratores usados no desfile em Brasília
• Victor Cezar Priori – Empresário, teria cedido três tratores para o desfile em Brasília
• Luiz Walker – Empresário, teria cedido e levado um trator por mais de 500 km para participar do desfile em Brasília
• João Antônio Franciosi – Empresário, teria cedido um dos tratores usados no desfile em Brasília
• Marcos Koury Barreto – Militar, seria um dos responsáveis pelo custeio dos tratores utilizados no desfile cívico-militar em Brasília

Aije 0601002-78.2022.6.00.0000