STJ mantém condenação do PL por filiação indevida de militar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Partido Liberal (PL) ao pagamento de indenização por danos morais a um sargento da Aeronáutica que foi filiado à legenda sem consentimento. O caso teve origem após a descoberta de que o militar constava como filiado desde 2001, antes mesmo de ingressar na carreira, sem nunca ter autorizado o vínculo. A situação só veio à tona anos depois, quando foi instaurado um procedimento disciplinar interno, já que militares não podem manter filiação partidária.

A Corte entendeu que a filiação indevida, mantida por mais de duas décadas sem consentimento, violou direitos fundamentais do autor, além de gerar reflexos na sua trajetória profissional. Segundo o advogado Jefferson Maleski, que representa o militar, o resultado já era esperado. “O STJ já vinha entendendo que a filiação partidária indevida pode gerar dano moral quando afeta direitos fundamentais da pessoa”, afirma. Ele ressalta que o longo período da irregularidade e a incompatibilidade com a carreira militar pesaram na decisão.

O processo também expôs a dificuldade em identificar a origem da filiação. Durante a ação, diretórios do partido em diferentes níveis alegaram não ser responsáveis pelo cadastro e afirmaram não possuir mais os registros, já que a legislação prevê a guarda das fichas por tempo limitado. Diante desse cenário, o STJ confirmou a responsabilização conjunta das instâncias partidárias, justamente porque não foi possível identificar qual delas deu causa direta à filiação indevida.

Para Maleski, esse ponto é um dos mais relevantes do julgamento. “Isso evita que o cidadão fique sem reparação por causa de um jogo de empurra entre as estruturas do partido”, explica. Segundo ele, a decisão demonstra que, quando não é possível individualizar a conduta, diretórios nacional e regional podem responder solidariamente pelos danos causados.

No caso do sargento, os impactos foram concretos. Ao longo dos anos, ele teve o nome vinculado a uma posição político-partidária que nunca escolheu, o que levou à abertura de procedimento disciplinar e a questionamentos dentro da própria carreira. “Para um militar, essa é uma situação extremamente sensível, porque a carreira exige neutralidade política”, pontua o advogado.

A decisão reforça o entendimento de que a filiação partidária sem consentimento pode gerar consequências graves à reputação e à vida profissional. Para quem suspeita de situação semelhante, a orientação é buscar a regularização junto à Justiça Eleitoral o quanto antes e reunir provas da ausência de autorização. “Em muitos casos, também é possível buscar reparação judicial pelos danos causados”, conclui Maleski.