FALTA TRANSPARÊNCIA: procura-se no STF a Lei da Repesca em Mato Grosso

A Lei do Cota Zero, normativa em vigor há três anos no Estado de Mato Grosso, enfrenta um impasse, com o julgamento referente à sua inconstitucionalidade retido nas instâncias do Supremo Tribunal Federal, sob a responsabilidade do Ministro André Mendonça. Neste ínterim, os pescadores e pescadoras artesanais permanecem alijados da atenção do poder público estadual.

Conforme estipulado legalmente, o pagamento dos recursos destinados à compensação pelos danos experimentados pelos referidos profissionais não foi efetivado. Relatos persistentes indicam atrasos, escassez de informações, obstáculos em processos de cadastramento e uma preocupante falta de transparência por parte do órgão competente.

O prazo, estabelecido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), para a atualização cadastral necessária à habilitação para o recebimento de indenização no valor de um salário mínimo expirou em 23 de janeiro. Na ausência de equipes disponíveis para atendimento no órgão público ou por meios telemáticos, essa data foi prorrogada para fevereiro, em uma situação em que o descontentamento da população não encontra canais de escuta, visto que não há um único contato telefônico da Setasc que esteja sendo atendido, tampouco respostas a e-mails.

Adicionalmente, ao consultar o site da Setasc em busca de informações sobre a REPESCA, verifica-se que a última publicação data do primeiro semestre de 2025, o que gera indagações sobre a situação das indenizações prometidas a pescadores e pescadoras durante o período de proibição de suas atividades laborais e sobre os recursos financeiros alocados para atender tal demanda.

Em paralelo, a administração estadual iniciou programas de qualificação e capacitação para os trabalhadores do setor, embora de maneira desarticulada e com comunicação deficiente. Os profissionais e redes comerciais que experimentaram severas restrições em suas atividades, as quais exercem há décadas, por conta de interesses econômicos correlatos ao turismo de pesca, são alvo de negligência por parte do poder público. Surge a inquietação sobre os custos dessa dispensa e os reais beneficiários dessa situação.

O Fórum de Mulheres e Diversidades da Amazônia (Formad) mantém a exigência de esclarecimentos quanto ao impacto da Lei do Cota Zero, reconhecendo os danos e violações às comunidades ribeirinhas, ao meio ambiente e aos direitos humanos. Considerando que se aproxima um ano eleitoral, é evidente que essa temática será instrumentalizada com fins eleitoralistas. Diz o representante.