TJMT consolida estrutura pioneira e programas que fazem diferença no meio ambiente

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) se consolidou como referência nacional em Justiça Ambiental ao alcançar a melhor colocação entre os estados da Amazônia Legal no Índice de Democracia Ambiental (IDA), conforme a Nota Técnica produzida pela Transparência Internacional – Brasil e pelo Instituto Centro de Vida (ICV).

O levantamento, que avaliou dados entre novembro de 2024 e maio de 2025, analisou quatro dimensões: efetividade de políticas e práticas voltadas à participação social, acesso à informação, à justiça e a proteção de defensores ambientais.

O estudo analisa o desempenho da União e dos nove estados da Amazônia Legal, destacando o papel do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e Polícias Judiciárias.

O Poder Judiciário de Mato Grosso atingiu 48,3 pontos, superando Pará (44,6) e Maranhão (39,8). Os melhores desempenhos do estado foram em acesso à informação (61,5 pontos) e acesso à justiça (60 pontos) – neste último, o melhor resultado entre os Estados avaliados.

Entre as iniciativas que justificam esse destaque está a atuação da Vara Única de Colniza, município situado a 1.039 km de Cuiabá. A comarca alcançou alto desempenho no Programa Judicial de Acompanhamento do Desmatamento na Amazônia (Projada), criado para monitorar e acelerar o julgamento de processos em áreas críticas.

De junho de 2024 a agosto de 2025, foram julgadas 208 das 371 ações listadas, o que corresponde a 56,07% dos processos ambientais e fundiários relacionados ao bioma amazônico em Mato Grosso. Entre janeiro e agosto de 2025, 80 ações foram concluídas, incluindo casos emblemáticos de desmatamento e queimadas ilegais, como os decorrentes do “Dia do Fogo” de 2022.

Em uma das sentenças mais relevantes, os responsáveis por incêndios que destruíram 4 mil hectares de floresta foram condenados a reflorestar áreas degradadas e indenizar a coletividade por danos materiais e morais.

Segundo o desembargador Rodrigo Roberto Curvo, membro do Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb), a atuação em Colniza exemplifica o impacto territorial da Justiça na preservação ambiental:

“A comarca de Colniza, apontada pelo CNJ como um dos principais polos de desmatamento da Amazônia, é exemplo do impacto da atuação judicial. O mutirão de executivos fiscais em Cuiabá, somado ao desempenho de Colniza, evidencia o protagonismo do TJMT no cumprimento da Meta 6 do CNJ, que prioriza as causas ambientais”, destacou.

Atualmente, 15 comarcas brasileiras participam do Projada, e Mato Grosso é referência nacional na efetividade dos julgamentos.

Estrutura diferenciada no Judiciário

O TJMT foi o primeiro do país a instalar uma Vara de Meio Ambiente e está entre os poucos tribunais que possuem uma Vara Agrária/Fundiária, além de um conjunto de estruturas especializadas que o colocam em posição de destaque.

Entre essas iniciativas está o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania em matéria ambiental (Cejusc-Ambiental), pioneiro no Brasil, criado em 2013 pela Portaria n.º 307/2013-Pres, a partir de proposta do então juiz da Vara Ambiental de Cuiabá e atual desembargador Rodrigo Curvo.

O Cejusc Ambiental foi o primeiro do País dedicado exclusivamente à mediação de conflitos ambientais e integra o banco de Boas Práticas do Poder Judiciário, reconhecido pelo CNJ. Atua em situações como desmatamento ilegal, queimadas, descarte irregular de resíduos, ocupações irregulares, poluição e exploração de recursos naturais, além de questões relacionadas a esgoto e regularização de calçadas.

Atualmente, o TJMT mantém 49 Cejuscs espalhados pelo estado, integrados ao Nupemec, possibilitando mutirões virtuais e atendimentos remotos.

A Vara Especializada de Meio Ambiente (Vema) atende Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, com competência para ações cíveis, criminais, coletivas e execuções fiscais em matéria ambiental.

O Juizado Volante Ambiental (Juvam), por sua vez, trata de conflitos de menor complexidade – como poluição sonora, maus-tratos a animais, transporte irregular de madeira e descarte inadequado de resíduos – além de administrar recursos destinados a projetos socioambientais.

O grande diferencial do Juvam é seu canal direto para denúncias, que mobiliza imediatamente conciliador, fiscais municipais e policiais militares de proteção ambiental, com atuação nas três esferas de responsabilidade previstas na Constituição (cível, administrativa e criminal).

O TJMT também investe em práticas administrativas sustentáveis. Criou o Núcleo de Sustentabilidade, responsável por iniciativas como a CompensaJud (compensação de gases de efeito estufa) e a implementação do Plano Logístico Sustentável nas Comarcas (PLS-Comarcas).

A modernização inclui o uso do módulo “Aceite Eletrônico” no sistema GMP, que reduz a necessidade de impressões. As medidas já resultam em menor emissão de carbono e previsão de corte de até 70% no consumo de papel até 2026.

O TJMT também coordena a Rede de Sustentabilidade dos ramos do Judiciário de Mato Grosso, em parceria com TRE-MT, TRT23 e Justiça Federal, bem como o Comitê Gestor Regional de Sustentabilidade do Centro-Oeste. Essas ações estão alinhadas à Agenda 2030 da ONU e às resoluções 400/2021 e 433/2021 do CNJ.

Graças a esse esforço, o Tribunal subiu seis posições no Índice de Desempenho da Sustentabilidade (IDS/CNJ), alcançando, em 2024, o 13º lugar nacional.

Outro diferencial valorizado pelo IDA foi a atuação do TJMT em áreas de difícil acesso. Programas como o Ribeirinho Cidadão e o Araguaia Cidadão levaram serviços jurídicos e públicos a comunidades ribeirinhas e indígenas, somando mais de 35 mil atendimentos em 2024.

Essas ações garantem cidadania a populações historicamente excluídas, reforçando o compromisso da Justiça com a inclusão social.

O Programa Verde Novo, criado em 2017 pelo desembargador Rodrigo Curvo, promove educação ambiental em escolas e espaços públicos, com distribuição de mudas e atividades educativas.

Desde sua criação, o programa já utilizou mais de 219 mil mudas em plantio e distribuição, principalmente em Cuiabá e Várzea Grande, promovendo o reflorestamento urbano.

O canal ZapMudas (65 3648-6879) facilita o acesso da população às mudas, incentivando a participação popular e o voluntariado.

Da estrutura pioneira à educação ambiental, passando por mutirões, práticas de sustentabilidade e presença em áreas remotas, o TJMT demonstra que a pauta ambiental é tratada de forma abrangente e integrada.

Ao liderar o ranking de democracia ambiental e executar projetos de impacto direto na sociedade, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirma sua posição como protagonista na defesa do meio ambiente e reforça, nesta Semana da Pauta Verde, que a Justiça é instrumento fundamental de transformação socioambiental.