STJ determina danos morais aos ‘barões do agro’ que paguem multa social por desmate na Amazônia de MT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o Recurso Especial apresentado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e reconheceu a presença de danos morais coletivos ambientais resultantes do desmatamento ilegal de 126,43 hectares de floresta nativa na área da Amazônia Legal, em uma propriedade rural no município de Aripuanã, localizado a 1.002 km de Cuiabá.

A decisão da Segunda Turma alterou o julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que havia rejeitado o pedido de indenização por considerar que o impacto na coletividade não estava claramente comprovado.

O relator, ministro Teodoro Silva Santos, ressaltou que, de acordo com a jurisprudência estabelecida do STJ, “o dano moral coletivo em questões ambientais é presumido“, o que significa que ele surge da própria infração ao meio ambiente, tornando desnecessária a evidência de perturbação social ou do sofrimento individual da comunidade. O STJ também enfatizou que a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva, sendo suficiente a verificação da conduta prejudicial para gerar a obrigação de compensar.

Com base nesse entendimento, o STJ ordenou que os autos fossem enviados de volta ao TJMT para que fosse estabelecido o valor da reparação, levando em conta o grau da degradação ambiental e outras circunstâncias relacionadas ao caso específico.

A decisão reafirma a proteção jurídica do meio ambiente como um direito essencial da coletividade e garante uma resposta reparatória aos danos extrapatrimoniais resultantes da destruição da floresta amazônica.

O recurso foi elaborado e apresentado pelo Núcleo de Apoio para Recursos aos Tribunais Superiores (Nare) do MPMT, que tem o objetivo de fornecer apoio técnico e jurídico aos procuradores de Justiça na apresentação de recursos aos Tribunais Superiores, especialmente em relação a decisões que vão contra a posição institucional.