DE 513 PARA 531 : Câmara dos deputados aprova projeto de Lei e MT passará a ter 10 deputados federais e 30 estaduais

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que eleva de 513 para 531 o número de deputados, em resposta ao crescimento populacional. O texto assegura que as bancadas que perderiam representantes, conforme o Censo de 2022, manterão suas atuais vagas. A nova configuração entrará em vigor na legislatura de 2027.

O projeto, que agora segue para o Senado, é um substitutivo do relator Damião Feliciano (União-PB) ao PLP 177/23, apresentado pela deputada Dani Cunha (União-RJ). A proposta foi aprovada em Plenário nesta terça-feira (6).

O relator decidiu adotar uma abordagem política, afastando-se do cálculo proporcional estabelecido pela antiga Lei Complementar 78/93, que foi revogada. Ele destacou que o aumento de 3,5% é modesto, se comparado ao crescimento populacional de mais de 40% nas últimas quatro décadas.

Feliciano enfatizou que a redução de representantes implicaria uma diminuição de recursos em emendas parlamentares, acentuando a desigualdade regional, especialmente no Nordeste, que perderia oito cadeiras. “Perder cadeiras significa perder influência política e, consequentemente, recursos”, afirmou.

A revisão da distribuição de cadeiras foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023, que acolheu uma ação do governo do Pará. A corte determinou que o Congresso deveria atualizar o número de deputados conforme as mudanças populacionais, conforme a Constituição, estabelecendo um prazo até 30 de junho para aprovação da redistribuição, sob pena de delegar essa tarefa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Pará alegou que deveria ter mais quatro deputados desde 2010.

Com a proposta aprovada, os sete estados que perderiam deputados continuam com as mesmas vagas:

• Rio de Janeiro: 46 (perda de 4);
• Paraíba: 12, Bahia: 39, Piauí: 10, Rio Grande do Sul: 31 (perda de 2 cada);
• Pernambuco: 25, Alagoas: 9 (perda de 1 cada).

Impacto Orçamentário

A criação de novas cadeiras acarretará um impacto de R$ 64,8 milhões anuais, conforme a Diretoria-Geral da Câmara, a ser incluído nas previsões orçamentárias de 2027, quando começará a nova legislatura.

Além disso, os novos representantes terão direito a indicar emendas no Orçamento da União.

Assembleias Estaduais

A Constituição Federal também prevê alterações no número de deputados estaduais, que deve ser três vezes a representação do estado na Câmara, com um mínimo de 36. Se esse limite for atingido, o total será 36 mais o que exceder a 12 na bancada federal.

Os estados que tiverem mais deputados federais terão suas assembleias ajustadas, conforme indicado pelo relator, com a inclusão de Mato Grosso nas contas.

Assim, o Pará ganhará 4 deputados (totalizando 21), Santa Catarina passará de 16 para 20, Amazonas de 8 para 10, e outras mudanças ocorrerão em Ceará, Goiás e Minas Gerais.

Para Mato Grosso, que teria um aumento, o relator sugere uma cadeira extra, garantindo que estados com maior população não tenham menos representantes que estados menores. Essa lógica foi aplicada também ao Paraná, que aumentará sua bancada de 30 para 31 deputados.