Prefeito de Cuiabá revoga cobrança da taxa do lixo e medida começa após calamidade financeira

O prefeito Abilio Brunini cumpriu um dos seus compromissos de gestão ao sancionar, na segunda-feira (5), uma Lei Complementar que elimina a cobrança da taxa de lixo em Cuiabá. A sanção foi divulgada na edição suplementar da Gazeta Municipal, na página 2.

O projeto de lei, proposto pelo Executivo, foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 3 de abril. A revogação da taxa está condicionada ao término do decreto de calamidade financeira, declarado em janeiro devido a dívidas que totalizam R$ 2,5 bilhões. Um decreto posterior definirá a data em que a revogação entrará em vigor.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), toda renúncia fiscal deve ser acompanhada de medidas compensatórias para os cofres públicos. Conforme a nova legislação, os grandes geradores de lixo continuarão sujeitos a tarifas, uma regra que já estava em vigor desde 2014, conforme a Lei 364/2014.

Além disso, estão previstas ações para compensar financeiramente a revogação, com foco na redução de despesas relacionadas ao manejo de resíduos sólidos urbanos. Essas ações incluirão a eficiência no uso do dinheiro público, combate ao desperdício, transferências financeiras do Estado e da União, parcerias público-privadas (PPP’s) e a comercialização de materiais recicláveis, entre outras fontes permitidas por lei.

O prefeito garantiu que não haverá criação de novos tributos nem aumento nas alíquotas em decorrência das mudanças na taxa de lixo. Ele também enfatizou que todas as medidas relacionadas à revogação serão executadas com total transparência e legalidade. “Vamos agir com total transparência nesta ação”, afirmou.