LEI DA PESCA: Wilson Santos requer informações sobre oferta de cursos aos pescadores desamparados

Com a entrada em vigor da Lei n.º 12.434/2024, que estabelece a Política da Pesca em Mato Grosso, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou o requerimento n.º 98/2025 durante uma sessão da Assembleia Legislativa. O objetivo é obter informações sobre a oferta de cursos de capacitação destinados aos pescadores, tanto artesanais quanto profissionais. Esse requerimento foi enviado à Casa Civil e à Secretaria de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso (Setasc) para que possam fornecer os esclarecimentos necessários.

O deputado enfatiza a importância de garantir transparência na implementação da legislação para que os profissionais da pesca não fiquem desamparados. “Um ano já se passou e, até 2026, esses trabalhadores devem receber ajuda financeira e ter a oportunidade de participar de cursos de requalificação profissional, o que lhes permitirá explorar novas atividades para geração de renda”, afirmou.

Para ter acesso ao auxílio, que corresponde a um salário mínimo, o pescador deverá se cadastrar no Registro Estadual de Pescadores Profissionais (Repesca) e apresentar a documentação necessária que comprove sua atuação na pesca. É importante ressaltar que durante o período da piracema, de outubro até o final de janeiro, o pagamento não será realizado, uma vez que os pescadores já são atendidos pelo Seguro Defeso do Governo Federal.

A legislação assegura que os pescadores possam participar de programas de requalificação profissional voltados para o turismo ecológico e pesqueiro, além de promover práticas de aquicultura sustentável. “O governo estadual já iniciou o pagamento do auxílio a uma parte dos pescadores artesanais. No entanto, espero que o Repesca não seja uma armadilha para aqueles que se cadastraram e que a exigência de cursos de capacitação não se torne uma condição para o recebimento do auxílio. Não queremos que no futuro surjam decisões judiciais obrigando os pescadores a devolver os valores que receberam como indenização. Na minha opinião, a lei não está sendo devidamente aplicada e precisamos verificar isso”, justificou o deputado.

Ele observa que existem outros critérios estabelecidos pela legislação, mas acredita que o governo do estado não está cumprindo essas exigências. “A capacitação é apenas uma parte do que a lei exige. Nossa avaliação é de que a legislação não está sendo devidamente respeitada. Além disso, concede insegurança jurídica, pois caso a questão seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), os recursos disponibilizados podem ser considerados indevidos e ilícitos, ferindo princípios constitucionais, uma vez que a profissão é legal. Também pode ocorrer a interpretação por parte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de que a categoria, ao receber esse auxílio, pode ser excluída do seguro previdenciário especial. Não há segurança jurídica nesse cenário”, ressalta o deputado.

No requerimento, Wilson questiona a definição do conteúdo programático e a metodologia dos cursos de capacitação oferecidos, além de indagar quantos pescadores já foram atendidos, as cidades envolvidas, os critérios estabelecidos para participação e se há acompanhamento contínuo para a aplicação dos conhecimentos adquiridos.