Poder Legislativo de MT regulamenta lei de Max Russi que exige a linguagem simples nas informações do poder público – Jornal Advogado

Em uma ação que promete transformar a comunicação entre o governo e a população, o estado de Mato Grosso regulamentou recentemente a lei nº 12.336, de 28 de novembro de 2023, que estabelece a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual. Essa normativa se originou do projeto de lei 1.2336/2023, de autoria do deputado Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e visa garantir uma comunicação clara, objetiva e inclusiva entre a administração pública e os cidadãos.

Aplicável a todos os órgãos do Poder Executivo, a proposta tem como principal meta tornar as informações acessíveis a todos, independentemente da formação educacional ou das habilidades de leitura. “Essa legislação é uma resposta à demanda por democratização da informação, assegurando que todos os cidadãos compreendam seus direitos e deveres de forma clara”, destacou Russi.

Entre as diretrizes estabelecidas, destaca-se a adoção de linguagem simples e inclusiva, evitando jargões técnicos e termos discriminatórios. A lei também estimula o uso de recursos visuais, como gráficos e imagens, para facilitar a compreensão das informações. “A comunicação visual é uma ferramenta eficaz que ajuda a transmitir mensagens complexas de maneira mais clara”, acrescentou.

O decreto estadual foi muito bem recebido pelos poderes, e o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou que a regulamentação da Lei da Linguagem Simples representa um progresso para a democracia e a inclusão. “No Poder Judiciário, já adotamos essa prática com projetos como o Manual de Linguagem Simples e capacitações que treinaram centenas de pessoas. Estamos empenhados em tornar as decisões judiciais e a comunicação do Judiciário mais compreensíveis para todos os cidadãos. Uma linguagem clara transforma vidas, aproxima o cidadão do Estado e garante transparência”, reforçou Zuquim.

Outro aspecto significativo da legislação é a ênfase na transparência. Ao tornar as informações mais acessíveis, espera-se que a confiança entre o governo e a população aumente, promovendo um ambiente de colaboração e participação cidadã. “Quando as pessoas entendem melhor o que está acontecendo, elas se sentem motivadas a participar das decisões que influenciam suas vidas”, finalizou Max Russi.

Para assegurar a eficácia da nova política, a lei prevê a capacitação de servidores públicos em técnicas de comunicação clara e acessível. Isso inclui treinamentos sobre escrita, design de documentos e uso de recursos visuais, que serão essenciais para o sucesso da implementação da iniciativa.

Redação JA ~/ Foto: reprodução