Governo recorre de decisões judiciais de primeira instância que autorizaram reabertura de mercadinhos em presídios de MT

O secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Fábio Garcia, declarou nesta terça-feira (18) que o governo estadual recorreu de todas as decisões de primeira instância que autorizaram a reabertura de mercadinhos nas unidades prisionais.

Esses estabelecimentos foram banidos por meio de um projeto de lei do Executivo, que recebeu aprovação da Assembleia Legislativa. Contudo, juízes das comarcas de Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Colniza e Cáceres determinaram a reabertura dos mercadinhos após ações judiciais impetradas pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público.

O governador Mauro Mendes (União) defende a proibição, argumentando que o Estado já fornece comida e insumos suficientes para atender às necessidades básicas dos detentos. Ele também ressalta que o comércio dentro dos presídios fortalece organizações criminosas, uma vez que facções têm o controle histórico desse tipo de negócio.

Uma investigação do Gaeco, do Ministério Público Estadual (MPE), revelou que o mercadinho na Penitenciária Central do Estado era utilizado para lavagem de dinheiro por uma facção criminosa. Em um período de quatro anos, a entidade responsável pelo mercadinho movimentou R$ 13 milhões.

Conforme Garcia, o governo mantém sua posição contrária a esses comércios nas prisões e aguarda a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

“O governo recorreu de todas as decisões de primeira instância. Vamos esperar o posicionamento do Tribunal de Justiça. Atualmente, nossa posição é a mesma apresentada no projeto de lei e no veto do governador: somos contra os mercadinhos no sistema prisional do estado”, afirmou o secretário.

A decisão final sobre o funcionamento desses estabelecimentos ficará a cargo do TJMT.

Redação JA/ Foto: reprodução