CNJ forma maioria para manter inspeção em TRFs sobre expedição irregular de precatórios
A maioria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou na terça-feira (17) pela rejeição de um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que tentava limitar e acompanhar as inspeções extraordinárias sobre a emissão irregular de precatórios nos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país. A fiscalização mira apenas os títulos controversos e expedidos antes do trânsito em julgado, deixando de fora os valores incontroversos e já reconhecidos pela União.
Marcos Rogério de Souza, sócio de Regulação e Tribunais Superiores do Serur, explica que o CNJ já tinha decidido no ano passado que essa antecipação é irregular, porque “fura a fila” e desrespeita a ordem cronológica de pagamento, prevista na Constituição.
“O ponto que mais interessa, o precatório incontroverso, não é alvo da decisão. O CNJ deixou claro que o valor reconhecido pela União ou sobre o qual não cabe mais recurso, esse sim pode ser expedido normalmente. Então, para quem tem um título regular, o risco jurídico não muda”, afirma Souza.
Por outro lado, o advogado alerta que o reflexo mais imediato recai sobre as operações no mercado secundário de precatórios. “Quem compra precatório vai precisar fazer uma diligência muito mais rigorosa sobre a origem do título, principalmente nos casos do TRF1, onde a inspeção está acontecendo de forma mais profunda.”
Além das inspeções em curso, o setor acompanha de perto o desfecho desse julgamento. O Conselho discute a aprovação de uma nova resolução para substituir o normativo atual, texto que deve estabelecer regras específicas para a cessão desses créditos.
“Essa nova regulamentação tem potencial para alterar práticas anteriores do mercado de precatórios. É um movimento regulatório que exige atenção redobrada de fundos, investidores e credores nos próximos meses”, conclui Souza.
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