Advogados protestam a extinção de comarcas e algumas varas judiciais em Mato Grosso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) anunciou uma reorganização da estrutura judiciária estadual que abrange, entre outras alterações, a extinção das comarcas de Nortelândia, Dom Aquino e Campinápolis. A medida gerou reação por parte dos advogados da região do Araguaia, que criticaram a decisão alegando um impacto severo para a população local e iniciaram um movimento para reverter a iniciativa.

Além das comarcas mencionadas, o projeto também prevê o encerramento de algumas varas judiciais situadas em Poxoréu, São Félix do Araguaia, Vila Rica e na capital Cuiabá. A proposta ainda sugere a redução de cargos comissionados e funções de confiança no âmbito do Poder Judiciário. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJ-MT durante sessão realizada em 24 de setembro, com relatoria do presidente da Corte, desembargador José Zuquim Nogueira.

Os próximos passos incluem o envio do projeto para análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para apreciação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), responsável pela votação final. A reação à resolução não tardou. Por meio das redes sociais, o advogado Rafael Pereira, ex-presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Nova Xavantina, externou a surpresa dos profissionais que atuam na região.

Ele afirmou que os advogados não foram informados sobre a possibilidade de extinção da comarca local. Segundo Pereira, “a decisão nos tomou completamente desprevenidos; se soubéssemos desse risco antes, certamente teríamos nos mobilizado para apresentar argumentos em defesa da manutenção dessas comarcas“. A reorganização estrutural está fundamentada em estudos técnicos realizados pela Corregedoria-Geral da Justiça, liderada pelo corregedor–geral desembargador José Luiz Leite Lindote.

De acordo com os dados apresentados, as unidades judiciais suprimidas enfrentavam baixa demanda processual ou funcionavam em sobreposição de competências. No caso específico de Campinápolis, o levantamento revelou que a Vara Única registrou 585 novos processos e alcançou 4.421 pontos de carga ponderada. Com sua extinção, os processos serão redistribuídos para as duas varas de competência abrangente em Nova Xavantina.

Embora o acórdão mencione uma consulta anterior com a Ordem dos Advogados do Brasil sobre o projeto e afirme ter obtido anuência institucional quanto à extinção das comarcas envolvidas, Rafael Pereira salientou que os profissionais locais não foram devidamente ouvidos durante todo o processo. Em resposta à decisão, representantes da advocacia regional—incluindo presidentes de subseções da OAB, diretores e autoridades municipais—reuniram-se com o corregedor-geral José Luiz Leite Lindote no dia 5 de outubro. Durante a reunião, foram apresentadas demandas específicas das localidades afetadas, contendo dados sobre crescimento populacional, movimentação processual, extensão territorial e estruturas disponíveis nas unidades judiciais.

Os advogados também insistiram no impacto social e econômico causado pelo fechamento dessas comarcas, destacando problemas específicos enfrentados por municípios como Campinápolis. Rafael Pereira apontou que a população local é predominantemente indígena, com mais de 200 aldeias na região e distritos localizados a até 150 quilômetros de distância, muitos acessíveis apenas por estradas não pavimentadas. Ele também evidenciou que Campinápolis apresenta o menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado e enfrenta altos índices de mortalidade infantil.

Segundo ele, além dessas dificuldades socioeconômicas agravadas pela vulnerabilidade da população, a comarca se destaca pela elevada quantidade de ações previdenciárias distribuídas e possui estrutura própria da Defensoria Pública e Ministério Público. Por fim, Pereira enfatizou que as modificações, embora respaldadas tecnicamente, acarretam sérios prejuízos para as comunidades atingidas.

Ele citou exemplos semelhantes ocorridos em Vila Rica e São Félix do Araguaia, onde também foram decididos encerramentos de varas judiciais. Segundo o advogado, “são decisões que ferem diretamente o acesso à Justiça e deixam um vazio estrutural preocupante“.