Situação de calamidade financeira e fiscal : TJ manda bloquear contas da Prefeitura por dívida de precatórios

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), desembargador José Zuquim, determinou o bloqueio de R$ 19,7 milhões das contas da Prefeitura de Várzea Grande para garantir o pagamento de precatórios, após constatar a inadimplência reiterada do município no cumprimento do Plano Anual de Pagamentos (PAP).

Zuquim também determinou a comunicação do caso ao Ministério Público Estadual (MPE), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), à União e ao Governo do Estado para adoção das providências cabíveis.

A decisão desta quinta-feira (16),  levou a prefeita Flávia Moretti (PL) a decretar situação de calamidade financeira e fiscal em toda a administração e também no Departamento de Água e Esgoto (DAE).

Segundo a decisão, Várzea Grande reconheceu parcialmente a inadimplência, mas alegou que o atraso decorre do agravamento da situação fiscal, sustentando que a atual gestão promoveu medidas para reorganizar as finanças e regularizar os pagamentos.

“O ente devedor vem mantendo a conduta de inadimplência de suas obrigações constitucionais, inclusive diante da repactuação da dívida do PAP 2025. […] Como se nota, a redação do dispositivo constitucional é peremptória, devendo ser aplicada imediatamente ao ente devedor, ante a reiterada inadimplência”, consta na decisão.

“Oficie-se ao Ministério Público do Estado e ao Presidente do Tribunal de Contas para que tomem conhecimento da conduta do chefe do ente devedor e adote as medidas cabíveis quanto as Leis de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa”, diz outro trecho da decisão.

Na manifestação encaminhada ao Tribunal, o município afirmou ter realizado aportes de R$ 60 milhões nos exercícios de 2025 e 2026, incluindo um depósito de R$ 6,4 milhões efetuado em junho deste ano.

Também argumentou que a manutenção da restrição no sistema Transferegov compromete o acesso a transferências voluntárias e dificulta a recuperação financeira da administração municipal.

Inadimplência reiterada 

Apesar da justificativa do município, uma certidão do Departamento Auxiliar da Presidência do TJ-MT apontou que Várzea Grande permanece inadimplente com parcelas do PAP (Piso da Atenção Primária à Saúde) de 2025 e de 2026. Conforme o documento, o débito já alcança R$ 19,75 milhões, além da parcela estimada para julho, fixada em R$ 4,78 milhões.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao sequestro de valores diante da persistência do descumprimento das obrigações.

Na decisão, Zuquim afirma que a própria Prefeitura reconheceu a inadimplência e destacou que, mesmo após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que reduziram o desembolso anual exigido dos entes públicos, o município continuou descumprindo o cronograma constitucional de pagamentos.

A decisão também prevê que a União retenha recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o Governo de Mato Grosso retenha repasses estaduais até o limite do débito.

Fonte: Midianews/Foto: reprodução