Wilson Santos autor da Lei nº 11.883/2022, critica burocracia na liberação de medicamentos à base de canabidiol pela SES-MT

O deputado estadual Wilson Santos (PSD), autor da Lei nº 11.883/2022, que regulamenta a distribuição de medicamentos à base de canabidiol – um composto da planta Cannabis sativa – pelo Sistema Único de Saúde (SUS), criticou a burocracia e a falta de cumprimento da legislação pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES).

Uma das principais queixas é que o acesso ao medicamento tem ocorrido apenas por meio de decisões judiciais, mesmo com a lei exigindo que o Estado o forneça, especialmente para famílias de baixa renda.

“Mato Grosso foi o pioneiro no Brasil ao aprovar uma lei que assegura o fornecimento de remédios e produtos à base de canabidiol. Contudo, estamos atrás de outros estados que já implementaram programas semelhantes. Um exemplo é o governador de São Paulo, Tarcísio Freitas, que também defendeu essa causa e já fez progressos significativos. Aqui, a lei não exige uma decisão judicial para o acesso ao medicamento. Com uma receita médica, o paciente deveria poder retirá-lo na farmácia de alto custo. Porém, isso não está acontecendo, e por isso vamos convocar o secretário Gilberto Figueiredo para prestar esclarecimentos sobre o serviço”, afirmou o deputado.

A legislação, coautoria dos deputados estaduais Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), estabelece que o canabidiol deve ser prescrito apenas por médicos registrados no Conselho Federal de Medicina (CFM). Além disso, os produtos que contêm a substância precisam estar autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme a Resolução RE nº 4.067/2021. O medicamento é utilizado no tratamento de várias doenças crônicas, incluindo Alzheimer, Parkinson, HIV, hepatite C e Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de ajudar pacientes com certos tipos de câncer.

Além de Mato Grosso e São Paulo, estados como Acre, Alagoas, Amapá, Goiás, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal também já implementaram programas de distribuição do canabidiol pelo SUS.