O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou, nesta quarta-feira (18), o governo federal para o risco de descumprimento da meta fiscal de déficit zero em 2024.
Para 2024, a meta fiscal é o déficit zero nas contas públicas. Porém, pelas regras do arcabouço fiscal, o governo pode ter um déficit de até 0,25% do PIB.
O alerta foi feito pela área técnica da Corte de contas e aprovado por unanimidade no plenário.
Segundo os técnicos, a Receita Federal vem apresentando dificuldades durante a arrecadação das receitas, que não seriam suficientes para cobrir as despesas.
O ponto principal apresentado pelo TCU é em relação à receita oriunda do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Em setembro de 2023, foi sancionada a lei que restabeleceu o voto de qualidade no Carf, que funciona como uma espécie de desempate.
Com tal alteração, os empates nas decisões do colegiado, que anteriormente eram automaticamente favoráveis ao contribuinte, passaram a ser decididos pelo voto de qualidade do presidente da turma de Julgamento, alteração que tende a aumentar o número de decisões favoráveis ao governo.
Segundo o TCU, o retorno do voto de qualidade no Carf levou à inclusão inicial de receita de R$ 54,7 bilhões no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, valor gradualmente revisado para baixo a cada avaliação bimestral, até alcançar R$ 37,71 bilhões na avaliação do terceiro bimestre.
“A arrecadação, no entanto, após sete meses completos – além, portanto, do bimestre sob exame –, havia alcançado apenas R$ 83,35 milhões ou 0,22% da estimativa global prevista para o ano, o que sinaliza elevado risco de frustração”, disse a Corte de Contas.
O alerta foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Controladoria-Geral da União.
