STJ autoriza notificação via e-mail em busca e apreensão

decisão unânime, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela possibilidade de notificação eletrônica do devedor, via e-mail, como meio de constituição em mora em contr
Conforme entendimento do Tribunal, a hipótese deve estar prevista contratualmente e deve ser acompanhada de prova idônea de envio e recebimento.
Em
No caso analisado, uatos com garantia fiduciária.

m consumidor inadimpliu financiamento realizado para aquisição de gerador de energia solar. Diante do cenário, a instituição financeira ajuizou uma ação de busca e apreensão apresentando, como comprovação da mora, notificação extrajudicial enviada ao e-mail do devedor.

Em sua defesa, o consumidor alegou que nos termos do artigo Art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, a constituição em mora deveria ter sido realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sendo nula a notificação eletrônica realizada por e-mail.

O relator do recurso, ministro Antônio Carlos Ferreira, aplicou interpretação analógica com base em precedente do Tribunal em caráter repetitivo. O magistrado considerou que uma vez acompanhada de comprovação idônea de seu recebimento, a notificação enviada por meio eletrônico indicado pelo próprio devedor é totalmente válida.

Nessa perspectiva, a recente decisão tomada pelo STJ reconhece não somente os dados atuais de acesso à internet, mas leva em consideração a evolução tecnológica e social na interpretação da lei.

Link do processo no STJ (REsp nº 2.183.860/DF):
https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=REsp+2.183.860&aplicac
ao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO

Aline Rossi | aline@nascimentomourao.adv.br
Sócia Coordenadora da área de Contencioso Estratégico, especialista em Direito
Processual Civil e Contratos.

Matheus Selaibe de Souza | matheus.souza@nascimentomourao.adv.br
Advogado na área de Contencioso Estratégico.