Senador Wellington Fagundes apresenta proposta de lei para coibir invasões e ocupações ilegais de propriedades rurais e urbanas – Jornal Advogado

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou, nesta terça-feira (18), uma proposta de lei destinada a combater a ocupação e invasão ilegal de propriedades, tanto rurais quanto urbanas.

A proposta visa a criação de mecanismos efetivos pelos estados para inibir ou dificultar ações que comprometam o direito à propriedade, especialmente em face do crescente número de invasões registradas em todo o Brasil.

O setor agropecuário, vital para a economia nacional, tem sido severamente afetado por essas invasões, causando danos tanto aos produtores quanto à sociedade como um todo.

Fagundes enfatizou a urgência em lidar com essas questões, citando que isso pode ser feito por meio de políticas públicas habitacionais ou por meio de sanções civis e administrativas para aqueles que invadem propriedades.

Ele recordou uma lei estadual, proposta anteriormente pelo ex-deputado Cláudio Ferreira (PL-MT), que tinha por objetivo principal combater as invasões de propriedades privadas em Mato Grosso, aplicando penalidades rígidas a quem violasse o direito de propriedade. No entanto, essa lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em uma decisão direta, que alegou que a matéria ultrapassava a competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto.

“Diante dessa situação, este projeto de lei surge como uma iniciativa em nível nacional para preencher a lacuna jurídica existente, garantindo segurança jurídica e a proteção do direito à propriedade em todo o Brasil. Minha proposta reforça meu compromisso com a ordem jurídica e o crescimento econômico, especialmente em Mato Grosso, que é uma referência mundial na produção agrícola”, destacou o senador.

Ao finalizar sua justificativa, Fagundes sublinhou a importância de implementar medidas urgentes e eficazes para conter as invasões de terras, beneficiando não apenas os proprietários, mas também a economia e a sociedade brasileira em sua totalidade. “Mato Grosso já possui uma política de tolerância zero em relação às invasões, um projeto apresentado em 2023 pelo governador Mauro Mendes, que tem mostrado resultados positivos. Acredito que esta nova proposta de lei serve para fortalecer a luta contra os invasores”, concluiu o senador.

Redação JA/ Foto: reprodução