A Câmara dos Deputados foi palco para uma das provocações de maior impacto em relação a prefeitos e agentes de Guardas Municipais nesta terça-feira (11), durante audiência pública promovida pela Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública para debater sobre o papel do policiamento comunitário e das guardas municipais dentro da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, um dos palestrantes da audiência pública, fez cobranças diretas, afirmando que a segurança pública é um dever inalienável dos municípios e que a Guarda Municipal é, de fato, uma Polícia Municipal.
Monteiro reitera que é dever do município ser responsável pela segurança pública. “Você que é prefeito e acha que não tem dever na segurança pública, renuncie. Renuncie porque não sabe o básico do Pacto Federativo”, afirmou Reinaldo Monteiro, destacando ouvir de muitos prefeitos que dizem que a segurança pública não é competência dos municípios.
O presidente da entidade também dirigiu críticas a agentes da própria categoria que não veem as Guardas Municipais como Polícia Municipal, o que representa ser também um órgão de segurança pública. “Você que é Guarda Municipal e não se considera policial já pede exoneração, pede pra sair porque você não sabe onde você está e qual a sua função e quais são as atuais decisões do STF e não conhece a própria Lei 13.022/2014 (que estabelece o Estatuto Nacional das Guardas Municipais).
Monteiro sustentou que a segurança pública é, inequivocamente, dever do município, conforme a leitura sistêmica da Constituição Federal. Ele argumentou que, segundo o Artigo 30, Inciso V, o município é competente para organizar e prestar diretamente serviços públicos de interesse local.
Questionando se a segurança de praças, hospitais, UBSs, escolas, coibição de violência doméstica, redução de perturbação do sossego, ou o combate a motoristas embriagados são ou não de interesse local, ele concluiu que a resposta é afirmativa, ou seja: as Guardas são Polícia Municipal.
Para Reinaldo Monteiro, o Ministério Público deveria intervir com uma ação de improbidade contra os prefeitos. O presidente da AGM Brasil afirma que a Lei 13.675/2018 (SUSP) estabelece que todo ente federado deve ter um plano de segurança. “O plano municipal de segurança pública, elaborado para a realidade local, deve ser executado pela Guarda Municipal, e esta exigência legal não é opcional ou discricionária do prefeito”, afirma Reinaldo Monteiro.
Monteiro reforçou sua fala citando a decisão da ADPF 995 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu as Guardas Municipais como órgãos policiais, alterando sua natureza jurídica.
Para concluir, Reinaldo Monteiro desmistificou a ideia de que a Guarda Municipal só pode prender em flagrante delito, lembrando que o Artigo 5º, Inciso 61 da Constituição Federal é claro: nenhuma polícia (Guarda Municipal, PM, Civil, etc.) pode prender alguém, senão em flagrante delito ou por mandado judicial.
Redação JA com informações da assessoria de imprensa/ Foto: divulgação
-
Clique abaixo e veja também
Proteção Anti DDOS. Para seu website
Servidor dedicado no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Servidor VPS no Brasil. Personalizado conforme você precise.
Hospedagem compartilhada para seus projetos online
Hospedagem Claud para seus projetos online
