Os desafios quando o assunto é direito marítimo – Noticias do mato Grosso

A navegação de longo curso, a cabotagem e a navegação interior vêm registrando desempenho histórico, segundo dados do Estatístico Aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Entre janeiro e setembro, os portos brasileiros movimentaram 1,04 bilhão de toneladas de cargas, um aumento de 3,25% em relação ao mesmo período de 2024. Somente em setembro, o volume alcançou 120,4 milhões de toneladas. Esse crescimento do setor evidencia a necessidade de maior atenção à legislação e à formação de profissionais, especialmente na área jurídica.

O Brasil ainda se encontra em estágio inicial no alinhamento de seu ordenamento jurídico às normas internacionais que regem o Direito Marítimo. Persistem desafios relevantes para a harmonização entre a legislação interna e os padrões globais. Temas como a limitação de responsabilidade e a regulação do setor, evidenciam a necessidade de atualização e modernização.

Com a evolução dos estudos sobre o tema e o crescente interesse de operadores do Direito e do setor marítimo, há uma tendência de maior integração normativa, com a incorporação de modelos internacionais. Esse movimento tende a fortalecer a segurança jurídica, a previsibilidade das decisões e a competitividade das operações marítimas no país.

A expansão das operações portuárias e logísticas aumentou significativamente o número de contratos e disputas envolvendo transporte marítimo, armazenagem, frete e avarias, o que exige maior qualificação dos profissionais. Empresas de navegação, agentes marítimos, terminais e importadores passaram a buscar assessoria jurídica especializada para garantir segurança nas operações e prevenir litígios.

Nesse contexto, é importante a constante atualização dos profissionais diante das novas demandas trazidas pela modernização do setor portuário e pela expansão do comércio exterior. A globalização e o aumento do fluxo de mercadorias exigiram profissionais capazes de lidar com normas internacionais, seguros marítimos, transporte multimodal, questões aduaneiras e regulatórias, o que impulsionou a valorização da área.

Um exemplo desse desenvolvimento é o Núcleo 4.0 de Direito Marítimo, sediado em Santos (SP), que reúne competência especializada para julgar questões marítimas, portuárias e aduaneiras. A iniciativa garante decisões mais técnicas, uniformes e seguras, fortalecendo a eficiência e a previsibilidade do Judiciário no setor.

É preciso considerar que o Direito Marítimo caminha lado a lado com a transição ecológica e a inovação tecnológica. Questões como redução da emissão de carbono, uso de combustíveis alternativos, compliance ambiental e digitalização de processos portuários já são pautas obrigatórias. O setor jurídico tem papel decisivo na criação de contratos e políticas que incorporem essas novas exigências. A chegada de navios autônomos e inteligência artificial na gestão de cargas indica que a advocacia marítima precisará se adaptar continuamente, e isso abre espaço para um novo perfil de advogado, mais técnico, conectado e global.

*Baudilio Gonzalez Regueira é advogado, sócio da Reis, Braun e Regueira Advogados Associados, com 25 anos de experiência em direito marítimo e direito dos transportes. Possui pós-graduação em processo civil e especialização em direito marítimo na Universidade Católica de Santos. Formado também em Comunicação pela PUC-SP.