O satélite não pode ser juiz do crédito rural em Mato Grosso – Noticias do mato Grosso

No papel, a proposta do Banco Central (BC) parece irretocável: usar tecnologia para cruzar dados e direcionar o crédito rural a quem produz com conformidade. O problema surge quando uma boa intenção regulatória passa a operar, na prática, como um filtro automático que nega financiamento antes mesmo de qualquer prova técnica. Esse é o ponto de tensão que o produtor de Mato Grosso precisa compreender agora.

As novas regras do setor foram ajustadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) através das Resoluções nº 5.193 e nº 5.268. Elas vinculam a concessão de recursos à verificação de indícios de desmatamento após julho de 2019, com base no PRODES, um sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que monitora o desmatamento na Amazônia. Para imóveis acima de quatro módulos fiscais, a exigência começa a valer em 1º de abril de 2026.

O BC não esconde a lógica: quer usar imagens de satélite e dados geoespaciais para prever riscos. Contudo, essa dinâmica gera uma inversão do ônus da prova. O produtor, mesmo adimplente e produtivo, poderá ter de provar ao banco que a leitura remota está errada ou descontextualizada. Na prática, cria-se o risco de uma “paralisação financeira por dúvida técnica”. E dúvida não pode ser tratada como culpa formada.

Esse cenário ignora um gargalo histórico no Estado: a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Enquanto o produtor aguarda meses pela validação estatal que não vem, o sistema bancário opera com travas automáticas. O resultado é perverso: quem busca a regularização fica sem o “oxigênio financeiro” para continuar produzindo e, ironicamente, para investir na própria conformidade.

Economicamente, o impacto é direto. O crédito sofre um encarecimento “invisível”, já que custos com laudos, georreferenciamento e defesas passam a integrar o custo da produção. Além disso, as instituições financeiras tendem a preferir operações de menor risco, o que pode afastar o investimento de áreas com histórico fundiário mais complexo.

O monitoramento via satélite veio para ficar e não adianta reagir apenas com discurso político. A resposta eficiente deve ser técnica e estratégica. O produtor precisa entrar em 2026 tratando sua fazenda como uma unidade de compliance (conformidade). Isso significa revisar o CAR, áreas de reserva e manter um dossiê técnico organizado para apresentar ao banco antes que o problema apareça.

A boa notícia é que há solução e ela não depende apenas de litígio. Em muitos casos, um diagnóstico preventivo evita o bloqueio. O melhor crédito, daqui para frente, será o do produtor que chega à mesa com a casa arrumada. A tecnologia deve servir para dar agilidade, e não para condenar por presunção quem sustenta a economia do país.

*Alberto Vieto Machado Scaloppe é advogado e presidente da Comissão de Direito Minerário e Base Mineral da OAB/MT