O Governo do Mato Grosso voltou a realizar os descontos em folha de pagamento referentes a contratos de cartão consignado firmados por servidores estaduais. A medida ocorre em cumprimento a uma determinação judicial e passa a valer já nos salários deste mês.
Os descontos estavam suspensos desde maio de 2025, período em que foram iniciadas apurações sobre possíveis irregularidades em contratos vinculados a instituições financeiras. Com a nova decisão, o Estado retoma a cobrança, mas sob condições específicas estabelecidas pela Justiça.
A ordem foi proferida pela Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital, no âmbito de uma ação civil pública que investiga operações relacionadas à Capital Consig e empresas do mesmo grupo econômico. O entendimento também foi respaldado pelo Supremo Tribunal Federal, que manteve a necessidade de restabelecimento dos descontos.
A decisão é vista como favorável, já que a Capital Consig atua de forma regular e em conformidade com as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Segundo esse entendimento, o restabelecimento dos descontos, reforça a observância das regras do sistema financeiro e reconhece a legalidade das operações realizadas dentro dos parâmetros regulatórios.
Fonte: Tuddo Assessoria / Foto: reprodução
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